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Emissão de MDF-e será obrigatória para transporte interno no Estado da Paraíba

27 de janeiro de 2016
Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Notícias Relevantes, SPED

A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica que, a partir de 1º de março de 2016, a emissão do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) será obrigatória para os casos de transporte interno de mercadorias acompanhadas por mais de…

SEFAZ RJ – Secretaria de Fazenda minimiza burocracia das obrigações acessórias do ICMS

3 de fevereiro de 2014
Area Fiscal, Direito Tributário

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro atualizou vários livros do Regulamento do ICMS, em especial o Livro VI, que trata das obrigações acessórias, e desburocratizou as atividades de alguns segmentos empresariais. O Decreto nº 44.584/14, com todas as atualizações dos livros, foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado.