Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e – São Paulo – ICMS
A Portaria CAT nº 102/2013 tratou sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de forma a dispor especialmente sobre: a) a obrigatoriedade de utilização; b) o cronograma de obrigatoriedade; 13342