Justiça obriga Receita Federal a julgar imediatamente
Decisões administrativas têm até 360 dias para serem proferidas, a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos. Assim determina a Lei 11.457, que foi usada como fundamento pela 7ª Vara Cível de São Paulo ao julgar um caso em que a Receita Federal não respeitou esse prazo.