Pessoal recomendo ler com muita atenção o decreto nº 8853, há alteração de regras de crédito tributário, arrolamento de bens e de consulta.
Governo altera regras de crédito tributário O governo de Michel Temer editou decreto que altera a regulamentação do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. A ementa…