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Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

  • 20 de setembro de 2010
  • Direito Empresarial, Notícias Relevantes

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso…

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