Novas Súmulas da Justiça do Trabalho, Adicional de Insalubridade, IRF, Indenização e INSS
Súmula 17
Contribuições previdenciárias. Fato Gerador. O Fato Gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de Sentença trabalhista E o Pagamento, nos autos do Processo, das Verbas Opaco compõem o Salário-de-Contribuição. Nao incidem Juros e Multa de Partir Da Epoca Da Prestação dos Serviços.
Contribuições previdenciárias. Fato Gerador. O Fato Gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de Sentença trabalhista E o Pagamento, nos autos do Processo, das Verbas Opaco compõem o Salário-de-Contribuição. Nao incidem Juros e Multa de Partir Da Epoca Da Prestação dos Serviços.