IPI – Esclarece que a impressão e emolduramento de imagens por estabelecimento gráfico caracteriza-se como operação de industrialização para efeitos de cobrança do IPI.
O consumo de produtos tributados de procedência estrangeira, dentro do estabelecimento importador, pois, não se verificando a saída das mercadorias – real ou ficta – do estabelecimento, somente ocorre o fato gerador do imposto no desembaraço aduaneiro das mesmas, não sendo permitido, por consequência, o aproveitamento do respectivo IPI pago no desembaraço, a título de crédito.
Na devolução, ou retorno, de mercadorias e produtos o IPI não é destacado por não haver fato gerador do imposto previsto no artigo 35 do RIPI/2010.
Assim, nas informações complementares do documento fiscal devem ser mencionados: o valor do imposto devolvido, a base de cálculo e o motivo da devolução, ou retorno. O valor do IPI deve ser adicionado ao total do documento fiscal por não ser possível adquirir por um valor e retornar por outro.
Algumas empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo, para posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados.
Por meio de despachos do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram aprovados os Pareceres Normativos RFB nºs 1 e 4 a 12/2013, que tratam da ocorrência e da inocorrência de fatos geradores relacionados a vários assuntos, tais como transferência de materiais, venda a varejo, extravio de produtos e material de acondicionamento.
Fisco ainda inclui ICMS na base da Cofins em importação – uso
Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, a 6° Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada suspendendo a exigibilidade de tributos em uma compra de veículo importado feita por pessoa física.
Solução de Divergência COSIT nº 12, de 23.07.2013 – DOU 1 de 29.07.2013
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
EMENTA: BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. ESTABELECIMENTO FILIAL ATACADISTA. Os produtos fabricados sob as
Quando ocorre destaque a maior do IPI no documento fiscal, qual deve ser o procedimento adotado pelos estabelecimentos vendedor e adquirente?
Quando se referir a erros relacionados com o lançamento do IPI a maior, seja por qualquer motivo (erro no cálculo do imposto, valor maior do que o ajustado com o comprador, etc.), serão observados os procedimentos a seguir.
A Receita Federal da 6ª Região Fiscal (MG) definiu que incide IPI sobre mercadorias resultantes de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do imposto, que se identifiquem com serviços relacionados na lista da Lei Complementar nº 116, de 2003, de atividades sujeitas ao ISS. O entendimento sobre a chamada industrialização por encomenda consta da Solução de Consulta nº 27, publicada ontem no Diário Oficial da União.
IPI – Industrialização – Esclarece que a operação de industrialização com a prestação de serviço sujeito ao ISS não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessa industrialização.
