CIAP: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 de 02/08/2012
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 17 SEF, DE 02/08/2012
(DO-AL, DE 03/08/2012)
Disciplina a escrituração e o recolhimento do ICMS na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de recebimento de serviço não vinculado a operação ou prestação subsequentes.