Obrigatoriedade de Autorização Prévia de Atos empresariais antes do registro na Junta Comercial e Cartório
Por meio da Instrução Normativa DNRC nº 121/2012 foi alterado o Anexo único da Instrução Normativa DNRC nº 114/2011, que trata dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia dos órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais.