Obrigatoriedade de Autorização Prévia de Atos empresariais antes do registro na Junta Comercial e Cartório

17 de setembro de 2012
Contabilidade, Direito Empresarial

Por meio da Instrução Normativa DNRC nº 121/2012 foi alterado o Anexo único da Instrução Normativa DNRC nº 114/2011, que trata dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia dos órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais.

IN DNRC 121/12 – IN – Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC nº 121 de 11.09.2012 – D.O.U.: 17.09.2012

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 114, de 30 de setembro de 2011, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, tendo em vista o disposto no inc. VIII do art. 35 e art. 40 da mencionada Lei e, considerando as sugestões oferecidas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações – PARECER Nº 584/2012/LBC/CGNS/CONJUR-MC/AGU,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 114, de 30 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2011, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.”, passa a vigorar consoante o Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ELIAS CARDOSO

ANEXO

(Alterada pela Instrução Normativa Nº 121, de 11/9/2012)

Atos sujeitos à aprovação prévia de Órgãos e Entidades Governamentais

Item	Objeto	Natureza do ato	Fundamentação legal/regulamentar	Órgão de Aprovação
1	Instituições Financeiras e Assemelhadas – Públicas e Privadas:- Caixas Econômicas – Bancos Comerciais – Bancos Múltiplos	a) ato constitutivo;b) Assembleia Geral / Reunião de Diretoria ou de Conselho de Administração, ou ato societário assemelhado que trate de: 1. constituição;	– Lei nº 4.595/1964 (art. 10, X)- Lei nº 11.795/2008 – Lei Nº 5.764/1971 (arts. 17,18 e 20) – Constituição Federal de 1988 (art.192) – Lei Complementar nº 130/2009 (art. 12, I)	BACEN(Banco Central do Brasil)
1	– Bancos de Desenvolvimento- Bancos de Investimento – Bancos de Câmbio – Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento	2. alteração estatutária;3. modificação no capital; 4. transformação, fusão, cisão e incorporação; 5. eleição/nomeação de administradores e membros de órgãos estatutários;	– Resolução CMN nº 2.735/2000.- Resolução CMN nº 1.770/1990 – Resolução CMN nº 2.122/1994 – Res. CMN nº 2.735/2000 – Res. CMN nº 2.828/2001	BACEN(Banco Central do Brasil)
1	– Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários– Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários – Sociedades de Crédito Imobiliário	6. instalação de agências e transferência de sede;c) Contrato social e suas alterações; d) Escritura pública de constituição; e) Dissolução e liquidação ordinária.	– Res. CMN nº 3.040/2002- Res. CMN nº 3.426/2006 – Res. CMN nº 3.567/2006 – Res. CMN nº 3.859/2010 – Circular BCB nº 3.433/2009	BACEN(Banco Central do Brasil)
1	– Sociedades de Arrendamento Mercantil- Cooperativas de Crédito – Agências de Fomento – Associações de Poupança e Empréstimo – Companhias Hipotecárias	OBS.: Não dependem de aprovação prévia do BACEN os seguintes atos:a) Asset – securitização de ativos empresariais e negócios pertinentes; b) Agente autônomo de Investimentos;		BACEN(Banco Central do Brasil)
1	– Sociedades de Crédito ao microempreendedor e a EPP– Sociedades Administradoras de Consórcios	c) Correspondente no País;d) Administração de cartões de crédito; e) Fomento Mercantil (factoring); f) Abertura de Pontos de Atendimento de Cooperativas – PAC’s;		BACEN(Banco Central do Brasil)
1		g) Mudança de endereço dentro do mesmo município, sem reforma do estatuto social;h) Aquisição de imóvel; i) Alteração Contratual de agência de turismo; j) Remanejamento de cargo, dentro do mesmo órgão		BACEN(Banco Central do Brasil)
1		estatutário, de membros já previamente aprovados pelo Banco central; ek) Atos societários que não contemplem deliberações que dependam de aprovação do Banco Central (principalmente AGO’s sem eleição de membros de órgãos estatutários e sem reforma estatutária).		BACEN(Banco Central do Brasil)
2	Sociedades estrangeiras	Pedido de autorização para funcionamento e alterações de qualquer natureza de sociedades mercantis estrangeiras, filial, sucursal, agência ou escritório.	– Decreto-Lei nº 2.627/1940 (arts. 59 a 73)- Art. 1.134 do Código Civil de 2002 – IN DNRC nº 81/1999 – Lei nº 4.595/1964 (art.18)	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou Banco Central do Brasil para as atividades relacionadas no item 1 deste Anexo
3	Estatais (sociedade de economia mista e empresa pública)	a) constituição de empresa estatalb) assunção do controle de empresa por empresa estatal; c) incorporação de empresa estatal por empresa estatal, e d) liquidação de empresa estatal.	– Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIX)- Ver Constituição Estadual ou – Lei Orgânica do Município	Gov.Federal/Estadual/Municipal
4	1 – Serviços aéreos públicos (transporte aéreo regular ou não)	1 – a) ato constitutivo;b) alterações do ato constitutivo; c) cessão ou transferência de ações de sociedades nacionais: 1. que alterem o controle societário;.	– Decreto-Lei nº 2.627/1940 (arts. 59 a 73)- Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – arts. 184; 185, § 2º; 206 a 209) – Lei nº 11.182/2005 (arts. 8º, XIV e 43)	ANAC(Agência Nacional de Aviação Civil)
4		2. que levem o adquirente a possuir mais de 10%do capital social;3. que representem 2% do capital social; 4. em caso de transferência de ações a estrangeiros.		ANAC(Agência Nacional de Aviação Civil)
4	2 – Serviços aéreos (Sociedades estrangeiras)	2 – a) atos constitutivos;b) alterações dos atos constitutivos; c) investidura de administradores das sociedades.		ANAC(Agência Nacional de Aviação Civil)
5	1 – Serviços de Telecomunicações.	1 – a) cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital ou transferência do controle societário;b) transferência de outorga.	– Lei nº 9.472/1997 (arts. 71, 97, 98 e 136, § 2º), Resolução Anatel nº 101/1999 (art. 6º).	ANATEL(Agência Nacional de Telecomunicações)
5	2 – Serviços de Radiodifusão.	2 – a) alteração do objeto social;b)modificação do quadro diretivo; c) alteração do controle societário; d) transferência da outorga.	– Lei nº 4.117/1961 (art. 38, c); Decreto-Lei nº 236/1967 (art. 12, § 6º); Decreto nº 52.795/1963 (art.28, item 10, a e b; art. 94, §§ 3º e 4º; art. 96, §§ 2º e 3º).	Ministério das Comunicações e Presidente da República (este nos casos de transferência direta ou indireta de concessão de radiodifusão de sons e imagens)
6	Serviços em faixa de fronteira de:- Radiodifusão; – mineração; – colonização;	a) atos constitutivos e alterações posterioresb) abertura de filiais, agências, sucursais, posto ou quaisquer outros estabelecimentos com poder de representação da sede relacionados com a prática de atos	– Lei nº 6.634/1979 (art. 2º)– Decreto nº 85.064/1980 (arts. 34, 42 e 43)	Conselho de Defesa Nacional
6	– loteamentos rurais;– Pessoa jurídica de qualquer natureza que tenha imóvel rural localizado na faixa de fronteira.	que exijam assentimento prévio;c) participação de estrangeiro na empresa.		Conselho de Defesa Nacional
7	Transporte regular de passageiros(rodoviário e ferroviário interestadual ou internacional)	a) transferência de concessão/outorga;b) transferência do controle societário.	– Lei nº 8.987/1995 (art. 27)- Lei nº 10.233/2001 (art. 30) – Ofício Circular Nº 128/2007/SCS/DNRC/GAB	ANTT(Agência Nacional de Transportes Terrestres)
8	Vigilância patrimonialTransporte de valores Segurança de pessoas físicas Escolta armada Curso de formação de vigilantes	Alteração de atos constitutivos, salvo quando a alteração tratar exclusivamente de aumento de capital.	– Lei nº 7.102/1983 (arts. 10 e 20, I)- Decreto nº 89.056/1983 (art. 32, § 1º, “b” e § 2º) – Portaria nº 387/2006/DG/DPF, de 2006 (arts. 5º, 5º-A, e 102)	Departamento de Polícia Federal
9	1 – Sociedades SeguradorasSociedades de Capitalização Sociedades Abertas de Previdência Complementar Sociedades Resseguradoras locais	1 – a) constituição;b) alteração contratual ou estatutária; c) eleição e destituição de administradores; d) cisão, fusão, incorporação, transformação; e) transferência de controle acionário;	– Decreto-Lei nº 2.627/1940 (arts. 59 a 73)- Decreto-Lei nº 73/1966 (art. 74 e seguintes) – Decreto-Lei nº 261/1967 (art. 3º) – Lei Complementar nº 109/2001 (art. 38)	SUSEP(Superintendência de Seguros Privados)
9	2 – Escritório de Representação de Resseguradoras admitidas	f) extinção da sociedade.2-a) ato de abertura de escritório de representação no Brasil; b) ato de eleição ou nomeação de representante no Brasil, represen-tante adjunto no Brasil ou procurador com amplos	– Lei Complementar nº 126/2007 (arts. 2º, 3º, 5º, 8º, § 2º)- Circular SUSEP nº 260/2004 – Circular SUSEP nº 298/2005 – Resolução CNSP nº 136/2005	SUSEP(Superintendência de Seguros Privados)
9	3 – Sociedades Corretoras de Resseguros	poderes administrativos e judiciais e encerramento de atividades.3 – a) alteração do objeto; b) extinção da sociedade.	– Resolução CNSP nº 166/2007- Resolução CNSP nº 168/2007 – Resolução CNSP nº 173/2007	SUSEP(Superintendência de Seguros Privados)
9	4 – Sociedades Corretoras de Resseguros estrangeiras	4 – a) ato de abertura de filiais, agências, sucursais, posto ou quaisquer outros estabelecimentos;b) alteração contratual ou estatutária; c) extinção da sociedade.		SUSEP(Superintendência de Seguros Privados)
10	Agentes Prestadores de serviços de energia elétrica	a) alteração do controle societário;b) eleição de administradores.	– Lei nº 9.427/1996 (art. 2º)– Resolução Normativa ANEEL nº 149/2005	ANEEL(Agência Nacional de Energia Elétrica)