Senado adia votação de projeto que unifica alíquotas do ICMS entre estados

O Plenário do Senado adiou para a próxima semana a análise do projeto de lei que estabelece a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), segundo informou o líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), nesta quarta-feira (18).

A previsão era que a proposta fosse votada ainda nesta quarta-feira, mas não será possível, porque a votação, de acordo com Braga, depende da unanimidade dossenadores.

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Planalto oferece R$ 9 bi para estados em troca de ICMS de 4%

Terminou sem acordo a unificação alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, como mecanismo para pôr fim à guerra dos portos (incentivos fiscais estaduais para produtos importados), discutida pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) com os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), Goiás, Marconi Perillo (PSDB) e Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).
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ICMS: Fazenda rejeita proposta de reduzir serviço da dívida dos estados com a União

A equipe econômica rejeitou a sugestão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de reduzir a parcela que as unidades da Federação pagam todos os meses para quitar a dívida com a União. A informação é do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que saiu agora há pouco de reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo Colombo, não foi possível chegar a um acordo para a compensação dos estados afetados pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para mercadorias importadas. Assim como o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, que se encontrou mais cedo com Mantega, Colombo disse que tentará negociar, no Senado, a criação de um prazo de transição.

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Comissão do Senado aprova projeto que unifica ICMS nas importações

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (11) a proposta de resolução 72/11, que unifica a alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais.

O objetivo da proposta é acabar com a chamada “guerra dos portos” nas operações interestaduais com produtos importados. Atualmente, cada estado fixa a própria alíquota. Alguns reduzem a alíquota do ICMS para atrair para seus portos maior volume de produtos importados.

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Receita reconhece crédito presumido de ICMS

A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná) publicou nesta terça-feira sua interpretação sobre a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados para atrair investimentos, da base de cálculo de tributos federais.

Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal de valor proporcional ao do débito para resultar em diminuição ou anulação da carga tributária do produto.

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Conta Corrente Fiscal, sistema de cruzamento eletrônico de informações tributárias, que subsidia a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) nas ações de cobrança dos débitos fiscais, bem como o contribuinte no controle de seu recolhimento, facilitando ainda, o parcelamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurado, lançado, mas não recolhido.

O prefeito de Barra do Bugres, Wilson Francelino, participou na manhã desta terça-feira (3), na Câmara de Vereadores, da apresentação da Conta Corrente Fiscal, sistema de cruzamento eletrônico de informações tributárias, que subsidia a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) nas ações de cobrança dos débitos fiscais, bem como o contribuinte no controle de seu recolhimento, facilitando ainda, o parcelamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurado, lançado, mas não recolhido. O novo sistema entrou em funcionamento no dia 26 de março.

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STJ entende que os descontos incondicionais e as bonificações integram a base de cálculo do ICMS/ST

A Corte Superior reconheceu que há incidência do ICMS no cálculo da substituição tributária sobre o desconto ou a bonificação concedidos, pois  pelo substituto ao substituído tributário não são necessariamente repassados ao cliente deste último, de modo que inexiste direito ao abatimento da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária para frente”(AgRg no REsp 953219 / RJ).

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Goiás inclui materiais de construção no regime de cobrança de ICMS

A Substituição Tributária, regime que cobra o ICMS na origem da cadeia produtiva, passou vigorar desde domingo, 1º de abril, na comercialização de materiais de construção em Goiás.
Com a sua vigência, o Estado passou a acompanhar outras 14 unidades da federação que firmaram o protocolo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
No segmento do material para construção estão incluídos acabamento, bricolagem ou adorno. A substituição atingirá estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista.

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Produtores não precisam declarar ICMS

Aumentou de R$ 1,8 milhão para R$ 5 milhões o limite de faturamento dos produtores rurais de Mato Grosso que serão isentos da utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) neste ano. A renda estimada é refente a 2011 com incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Nesta categoria, os produtores podem declarar seus ganhos ao Fisco pelo sistema manual. Acima desse limite, o uso da EFD será obrigatório. A medida, que é de um acordo firmado entre entidades ligadas ao setor e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 14 de março pelo Decreto n.º 1.035. O prazo para envio do documento termina no dia 29 de junho.

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