Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro

A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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Empresas vão precisar de Certificação Digital para recolher FGTS

A partir do dia 30, as empresas que necessitam utilizar o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social Conexão Segura terão como única forma de acesso a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil.

A informação foi divulgada pela Circular nº 547 e, posteriormente, prorrogada por meio da Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal.

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Caixa exige certificação digital de empresas para recolhimento de FGTS

por Stênio Ribeiro | AGÊNCIA BRASIL

Brasília – A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.

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A partir de 30 de junho, todas as operações com a CEF pela internet sobre o Fundo de Gartantia por Tempo de Serviço terá de adotar o mercanismo de segurança.

A partir de 30 de junho, todas as operações com a CEF pela internet sobre o Fundo de Gartantia por Tempo de Serviço terá de adotar o mercanismo de segurança.

O governo está pressionando as empresas brasileiras a adotarem a certificação digital. A partir do próximo dia 30/06, as companhias que utilizam o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social “Conexão Segura” da Caixa Econômica Federal (CEF) só poderão acessar serviço se tiverem essa tecnologia emitida no modelo ICP-Brasil.

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Disponível os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

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Senado decide hoje se doméstica sem FGTS terá seguro-desemprego

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que pode dar aos trabalhadores domésticos o direito de receber seguro-desemprego mesmo quando estes não contribuem com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Como tramita em caráter terminativo, o projeto da senadora Ana Rita (PT-ES), se aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados antes de passar pela sanção presidencial. A proposta garante o benefício para empregadas domésticas, seguranças particulares, motoristas, babás, caseiros e governantas registrados em carteira.
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS AUTORIZA RESCISÃO INDIRETA

Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483, ¿d¿, da CLT. Nesse sentido decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao dar razão ao recurso de um trabalhador.

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Trabalhista – Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para outubro/2011

Caixa Econômica Federal (Caixa) divulga o Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.10 a 09.11.2011. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.10.2011, a saber:

a) 0,003471 (3% a.a.) – conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23.09.1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22.09.1971, durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa;

b) 0,004280 (4% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do 3º ao 5º ano de permanência na mesma empresa;

c) 0,005081 (5% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do 6º ao 10º ano de permanência na mesma empresa;

d) 0,00585 (6% a.a.) – conta referente a empregado optante até 22.09.1971, a partir do 11º ano de permanência na mesma empresa.

(Edital Eletrônico do FGTS – DOU 3 de 10.10.2011)

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STF volta a analisar prazo de prescrição do fundo de garantia

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a tramitação de mais de 500 recursos discutindo, na própria Corte, se as ações para pleitear o pagamento de FGTS envolvem um período retroativo de 30 ou cinco anos. Os ministros decidiram aguardar o julgamento de um leading case que começou a ser analisado em agosto, de uma funcionária pública contra o Estado do Rio Grande do Norte. Até o momento, dois ministros votaram em sentido contrário à jurisprudência atual: entenderam que as discussões do FGTS só podem abranger cinco anos antes do ingresso da ação.

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