A Instrução Normativa RFB nº 1.527, de 17 de dezembro de 2014, alterou o art. 4º da Instrução Normativa nº 967, de 15 de outubro de 2009, conforme abaixo:
Art. 4º As alterações dos dados prestados no FCont serão efetuadas mediante apresentação de FCont retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o retificado. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.527, de 17 de dezembro de 2014).
Publicada a IN 1397/13, que institui a e-ECF – Escrituração Contábil Fiscal, que detalha a escrituração do RTT e o LALUR na EFD IRPJ/CSLL, entre outras novidades, a partir de 2014, assim, a partir do ano-calendário de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Pessoal,
Com o fim do FCONT e sua incorporação numa única declaração em conjunto com o e-LALUR, e num segundo tempo a incorporação da DIPJ, criando a EFD IRPJ ( já publicada aqui ) é mais que imperioso o acompanhamento das deliberações da CVM, em relação ao pronunciamentos contábeis, para as companhias abertas.( num primeiro momento).
Confira no quadro abaixo lista com as principais exigências fiscais que devem ser apresentadas até hoje (29/06).
Obrigação Acessória
Período de Apuração
Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
Foram publicadas as versões 5.3 e 4.93 do Fcont, com melhorias do desempenho do programa durante a validação. http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFCont/SpedFCont... - PVA Versão 5.3 (FCont 2012) http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFCont/SpedFCont... - PVA Versão 4.93 (FCont 2011) http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/noticias/2012/junho/noticia... Fonte: Japs
INSTRUÇÃO NORMATIVA No1.272, DE 4 DE JUNHO DE 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967,de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
As empresas tributadas com base no regime de lucro real têm somente até quarta-feira, 30, para transmitir os arquivos da FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), com informações referentes ao ano-calendário 2010.
A regra se aplica, inclusive, nos casos em que não existam lançamentos com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária, conforme a Instrução Normativa nº 1.139, da Receita Federal. Isso ampliou de 6 mil para 150 mil o número de empresas obrigadas a entregar o FCONT, revela o professor Roberto Dias Duarte, diretor acadêmico e cofundador da Escola de Negócios Contábeis (ENC).
A Easy-Way do Brasil, especializada em soluções tributárias, alerta os contribuintes sobre o prazo de transmissão da FCONT 2011 (Controle Fiscal Contábil de Transição) e sobre as mudanças implementadas no programa validador.
Os arquivos devem ser transmitidos até o dia 30 de novembro por todas as pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do Lucro Real, mesmo no caso em que não existam lançamentos com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária.
O Programa Validador da Escrituração FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:
1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomendamos a utilização da JVM 1.6 para execução do programa.
A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.
2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:
2.1) versões 2011, ano calendário 2010:
A) Para Windows: SpedFCONT40_Beta.exe
B) Para Linux: SpedFCONT40_Beta.bin
Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x SpedFCONT40_Beta” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado. Em versões do Linux com problemas de execução do tipo de arquivo “.bin”, alterar ou retirar a extensão do arquivo de instalação.
Fonte RFB
Publicada a Instrução Normativa nº 1.164/2011, que prorroga o prazo de entrega do Fcont para novembro de 2011, tendo em vista que o programa do Fcont para o ano-calendário 2010 somente estará disponível para download no final de agosto
Instrução Normativa RFB nº 1.164 de 13 de junho de 2011
DOU de 14.6.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
