Nova regra cria dúvidas sobre verba indenizatória

Empresas e trabalhadores precisam ficar atentos para que cobrança de imposto sobre dinheiro de rescisão seja feita de forma correta

Empresas e funcionários precisam atuar juntos para viabilizar que a cobrança do imposto sobre as verbas rescisórias seja feita da forma correta e não onere o trabalhador, obrigando-o a pedir restituição. Em mais uma tentativa de esclarecer as dúvidas sobre a forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as verbas rescisórias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou afirmando que os juros de mora em verbas trabalhistas não devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IR) em apenas duas situações: quando o funcionário é demitido ou a verba recebida é isenta do IR, como o FGTS.

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Perguntas e Respostas:

Nota Fiscal Eletrônica

Quais validações são necessárias para autorização da NF-e pela Secretaria da Fazenda?

RESPOSTA

Quando da recepção da NF-e, para fins de autorização de uso, serão validados a assinatura digital, o formato de campos, a numeração da NF-e e se o emitente está autorizado a emissão da NF-e na Secretaria da Fazenda.

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Dúvidas sobre a Certificação Digital ICP

Dúvidas sobre a Certificação Digital ICP
Em virtude dos diversos questionamento sobre a obrigatoriedade da Certificação Digital ICP, a Caixa Econômica Federal esclarece que:

– Para a transmissão de arquivos via Conectividade Social, tanto na versão AR (disquete) quanto na versão ICP, é permitido o envio de arquivo desde que a inscrição (CNPJ/CEI) do responsável pelo arquivo seja a mesma inscrição havida no certificado digital utilizado para acesso no canal;

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