Prefeitura de SP cria Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC
DECRETO Nº 56.223, DE 1º DE JULHO DE 2015 DOC-SP de 02/07/2015 (nº 121, pág. 1) Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria…