A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 77.074 milhões no mês de agosto…
Iniciou-se em abril de 2012 a arrecadação com o Darf Numerado. Trata-se de Darf emitido por sistema (não havendo possibilidade de preenchimento manual do documento de arrecadação), com código de barras no padrão Febraban e numerado sequencialmente pelo Sistema Senda. Esta forma de pagamento é semelhante à forma utilizada para o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A Receita Federal alerta que o cálculo dos juros da parcela de janeiro de 2012 estava com erro. Os Darf emitidos até o dia 03 de janeiro de 2012 para pagamento no dia 31 foram calculados à menor. Caso o contribuinte já…
Foram instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços deTecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e
b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Demais.
O ato legal em fundamento entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 05.12.2011.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 86/2011 – DOU 1 de 05.12.2011)
Fonte: Previdência LegisWeb
Processo de Consulta nº 11/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ementa: DISPENSA DE RETENÇÃO. A retenção do Imposto sobre a Renda…
Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3148.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:
