TRF DA Primeira Região Concede Liminar à Contribuinte para ter seus Débitos Consolidados na Lei 11.941/2009.
A via crúcis que tornou-se a Lei 11.941/2009, lei esta tão divulgada pela mídia como “Refis da Crise”, tanto os contribuintes pessoa jurídica como pessoas físicas estão tendo problemas com tal norma, problemas estes enfrentados nas diversas fases de consolidação.
Por Ribamar Oliveira | De Brasília
A receita tributária paulista cresceu 2,3% em termos reais de janeiro a junho deste ano, em comparação com igual período do ano passado, de acordo com dados provisórios da Secretaria da Fazenda de São Paulo. O aumento real (calculado com base no IPCA) da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) foi menor, de apenas 1,5%.
O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago
Bárbara Pombo
Duas empresas de ônibus do Rio Grande do Sul conseguiram reduzir os valores de débitos parcelados no Refis da Crise a partir de decisões administrativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Porto Alegre. Em 14 dos 18 débitos previdenciários incluídos pelas companhias no programa, os honorários dos advogados da União foram calculados com percentual superior ao que havia estabelecido o juiz da execução do débito.
O governo está aproveitando a crise internacional para tentar conter a pressão por aumento de gastos a partir de 2012. Com a elevação do estresse nos mercados, desde segunda-feira a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, vêm cobrando parceria e responsabilidade com o equilíbrio fiscal do Congresso Nacional – onde tramitam projetos que representam cerca de R$150 bilhões em despesas e podem dificultar o manejo das receitas. Diante do Parlamento, em audiência, Mantega reiterou ontem o recado e o estendeu ao Judiciário, cobrando apoio, sintonia e parcimônia nos gastos.
Valor Econômico
Tributário: Inclusão de dívidas no programa e valores de parcelas levam contribuintes à Justiça
Bárbara Pombo e Laura Ignacio | De São Paulo
Quase dois anos depois de lançar o Refis da Crise, a Receita Federal ainda enfrenta problemas com o sistema adotado para a consolidação dos débitos. A solução para muitos contribuintes tem sido recorrer administrativamente e ao Judiciário, o que atrasa a recuperação da dívida ativa. O prazo para a consolidação – escolha do que entra no programa – das empresas de menor porte termina hoje. Até dia 27, dos 365,5 mil pedidos de parcelamento, apenas 160,9 mil foram finalizados, o que deverá resultar na arrecadação de R$ 23 bilhões. Na fase anterior, que incluiu os maiores contribuintes, 41% das 341 mil propostas não foram confirmadas.
