Administração Tributária – Atos normativos e interpretativos da PGFN e da RFB divergentes das notas explicativas deverão se adequar a estas
| A contar de 17.02.2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve cientificar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca das matérias de interesse da Fazenda Nacional submetidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de julgamentos proferidos: a) em controle concentrado de constitucionalidade (STF); ou |