Cinco novas ADI’s contestam a desoneração do ICMS
As ADI’s são: 4832, 4833, 4834, 4835 e 4836. De acordo com as informações da Secretaria Processual do Supremo Tribunal Federal (STF) os debates tratam dos seguintes temas:[1] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 4832 Dispositivo Legal Questionado 9550