PIS/COFINS – CONCEITO DE RECEITA – interpretação constitucional tributária!
Passou despercebido o julgamento do STF sobre esse tema, no RE 606.107, de 22 de maio de 2013 (Pleno).
Tratava-se da incidência ou não do PIS/COFINS sobre créditos acumulados de ICMS realizados pelo contribuinte, para transferência a terceiros.