compensação tributária

Economia Tributária – Quitação de Multas e Juros de Tributos do REFIS com Prejuízos Fiscais ou Base Negativa da CSLL

8 de novembro de 2013
Direito Tributário

Esta possibilidade é prevista pelos §§ 7° e 8° do artigo 1º da Lei 11.941/2009, que instituiu o REFIS, e cuja adesão foi prorrogada até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013. A pessoa jurídica poderá liquidar valores correspondentes a…

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Sentença impede multa de 50% em compensação fiscal

17 de maio de 2011
Area Fiscal, Direito Tributário

Uma agroindústria do Rio Grande do Sul obteve sentença que garante a realização de compensações de créditos de PIS e Cofins para quitação de tributos federais sem o risco de aplicação de multa de 50%, caso a operação seja julgada…

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Contribuinte não pode pagar INSS com crédito fiscal – Para ministros da 2ª Turma do STJ, lei não permitiria a compensação com contribuições sociais

12 de abril de 2011
Area Fiscal, Direito Tributário, Trabalhista / Previdenciário

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é ilegal usar créditos de quaisquer tributos federais - como PIS e Cofins - para pagar contribuições previdenciárias. Essa foi a primeira vez que a Corte julgou…

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SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

8 de abril de 2011
Contabilidade, Direito Tributário, Trabalhista / Previdenciário

Discute-se, no REsp, a possibilidade de compensação tributária entre sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento, entre outros, de que inexiste lei que autorize a compensação pretendida, não podendo o Judiciário imiscuir-se…

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