Contrato de assistência médica – TJ – Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial – Súmulas 99 a 105.
TJ - Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial – Súmulas 99 a 105. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do Regimento…