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APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Home Blog APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIOS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

  • 25 de maio de 2015
  • Trabalhista / Previdenciário

“Não é lícito transferir riscos do negócio aos cofres públicos”, afirma relator A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de dois empresários pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, os dois sócios…

Leia mais→

TRÊS ACUSADOS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

  • 5 de fevereiro de 2015
  • Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

Réus não comprovaram que dificuldades financeiras inviabilizavam a existência do negócio

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou três proprietários de uma empresa pelo crime de apropriação indébita previdenciária (168-A do Código Penal).

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