Proposição tramita em regime de urgência e poderá ser votado em sessão extraordinária; havendo acordo e votação poderão ser aprovados aumento do teto e parcelamento de débitos para empresas do Simples Dilma Tavares O Projeto de Lei Complementar 123/10 que…
O prazo de validade dos documentos fiscais relativos à operação com mercadoria é de 2 dias, contado a partir da data de saída ou, na falta desta, da data da emissão. Esta é a nova redação do caput do art.…
Portaria CAT-G nº 182, de 30.11.2010 - DOE SP de 01.12.2010 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE,…
O STJ editou a Súmula nº 468 para fixar a interpretação do art. 6º da Lei Complementar nº 7/1970, que criou o Programa de Integração Social (PIS). A súmula sintetiza a posição manifestada pela Corte em vários julgamentos em que…
Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3148. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do…
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011. http://www.cenofisco.com.br/arquivos/BDFlash/IR_IN_RFB_1076.pdf 1288
Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.033 de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011. 1264
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I e no Parágrafo 1º do artigo 31 do Regulamento…
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. 1227
