Aliquota 4%Tânia Gurgel

ICMS/RJ – Disciplinada a concessão de diferimento do ICMS na importação de bens posteriormente sujeitos à alíquota interestadual de 4%

24 de fevereiro de 2014
Area Fiscal, Direito Tributário

Foi divulgada a disciplina para a concessão de regime especial do ICMS para concessão de diferimento, total ou parcial, do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro, cuja mercadoria importada ou resultante de sua industrialização seja sujeita à alíquota interestadual de 4%.

SP – ICMS -Alteração da legislação sobre a Alíquota de 4% – Bens e mercadorias importados – FCI – NF-e –

23 de setembro de 2013
Area Fiscal, Direito Tributário, SPED

Foi alterada a Portaria nº 64/2013, que trata dos procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, para dispor sobre o preenchimento e a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.