Perícia Médica Afastamento Superior a 15 dias
Por intermédio do Decreto nº 8.691/16 (DOU de 15/03/2016) foi alterado o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, especificamente no tocante a realização de perícia médica quando o afastamento por auxílio-doença ultrapassar a 15 dias. Assim,…