IN SMF/Ribeirão Preto – SP 9/12 – IN – Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA – SMF/Ribeirão Preto – SP nº 9 de 13.07.2012
DOM-Ribeirão Preto: 17.07.2012
Altera o prazo para a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços por meio eletrônico – NFS-e, nos termos do Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e CONSIDERANDO
– a instituição do programa “Nota Fiscal Ribeirãopretana que visa o estímulo cidadania fiscal no município;
– que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica subsídio importante às metas do referido programa;
– que a Instrução Normativa estabelece cronograma para as várias atividades, e que setores distintos necessitam de tempo maior para a adequação de seus sistemas;
ESTABELECE :
Art. 1ºNos termos do artigo 12, inciso IV, do Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010, fica prorrogada, para todos os prestadores de serviço, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e para a competência outubro/2012, excetuando-se as empresas com inicio de atividade posterior à vigência da IN nº 05, de 12 de abril de 2012.
Art. 2ºEsta instrução normativa entra em vigor na data de publicação .
FRANCISCO SÉRGIO NALINI
Secretário Municipal da Fazenda
PMRP
Fonte: fiscosoft.com.br/ joseadriano.com.br.