São Paulo tem quase um milhão de empresas em situação irregular

Só as que conseguiram o alvará provisório passaram com certeza por vistoria que atesta as condições de segurança.

A gestão Fernando Haddad (PT) não informou quantas licenças já foram concedidas desde 2011, quando a lei do alvará provisório foi sancionada pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD).

A norma deu prazo maior para que esses locais se regularizem -desde imóveis com dívida de IPTU a prédios antigos sem saída adequada em caso de incêndio, por exemplo.

O alvará vale por dois anos, prorrogáveis por mais dois, desde que o estabelecimento apresente projeto para regularizar o imóvel. Para conseguir a licença, é preciso apresentar laudo de vistoria garantindo a segurança do local.

A lei, porém, foi suspensa na semana passada pela Justiça -a prefeitura recorre.

A norma só vale para atividades em imóveis com área de até 1.500 m2, como bares, restaurantes e salões de beleza.

“O alvará provisório não legaliza a situação do local, mas para o funcionamento em si é como se ele fosse definitivo. Isso é muito perigoso. Caso qualquer problema ocorra, como em Santa Maria, por exemplo, é um imóvel em situação irregular”, pondera Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da USP.

Já Percival Maricato, diretor jurídico da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), diz que a segurança não é comprometida, já que é preciso apresentar o laudo de vistoria, e que as empresa são, em geral, de pequeno porte.

Para ele, a lei é uma solução para a demora em resolver os casos com a prefeitura.