A Lei 12.619/2012 dispõe sobre a regulamentação da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais.
Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediantevínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
- Transporte rodoviário de passageiros;
- Transporte rodoviário de cargas.
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Fonte: Blog Guia Tributário