Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a regulamentação da atividade de perito judicial no País, tanto em grau superior como assistentes técnicos.
De autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, o PL 7811/10 objetiva disciplinar e controlar as atividades do Perito Judicial, melhorar o nível da perícia no Brasil, diminuir o prazo de entrega dos laudos periciais, e permitir que somente a categoria realize atividades periciais, afastando aqueles não habilitados para a atividade.
A iniciativa desse projeto é da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp).
Veja a integra: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/808868.pdf
Fonte: Sescon