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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA - Processo de Consulta nº 92/11
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Personalidade jurídica não pode ser desconsiderada
11 de abril de 2011
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Guerra Fiscal II - Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí
10 de abril de 2011
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10 de abril de 2011
Bahia tem novas decisões da Justiça favoráveis ao ICMS no "e-commerce" Procuradoria Fiscal obteve êxito…
Autopeças - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS DOS ANEXOS I E II DA LEI No 10.485 DE 2002
9 de abril de 2011
Processo de Consulta nº 44/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF /…