LOCAÇÃO E CESSÃO DE LICENÇA DE USO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO

Processo de Consulta nº 8/11   Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF /…

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Contribuinte não pode pagar INSS com crédito fiscal - Para ministros da 2ª Turma do STJ, lei não permitiria a compensação com contribuições sociais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é ilegal…

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Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado na declaração anual, parcelado, compensação!

Processo de Consulta nº 30/11   Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF /…

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Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade

Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada (sem possibilidade de recurso) em julgado…

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Dispensa de retenção o imposto for igual ou inferior a R$10,00 (dez reais)

Processo de Consulta nº 11/11   Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF /…

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA - Processo de Consulta nº 92/11

Processo de Consulta nº 92/11   Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF /…

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