Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 42/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que as receitas de vendas a empresas comerciais exportadoras integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011.
(Solução de Consulta Cosit nº 42/2014 – DOU 1 de 30.01.2014)
Fonte: Editorial IOB
