Ato Declaratório Executivo Codac nº 59, de 11 de junho de 2012
DOU de 18.6.2012
Credencia o Banco Alfa S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código de barras expressando o número do documento.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, e considerando os testes técnicos realizados, resolve:
Art. 1º Credenciar o Banco Alfa S/A, com sede na Alameda Santos, nº 466 – Cerqueira César – São Paulo/SP, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.323.840/0001-83 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 025, para prestar os serviços de arrecadação de tributos federais, via acolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código de barras expressando o número do documento.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
Fonte: Receita Federal do Brasil