Fazenda pode exigir estorno proporcional de ICMS
10 de fevereiro de 2011
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REFIS -Receita e Procuradoria editam regras para consolidação dos débitos
4 de fevereiro de 2011
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ITCMD - SP: Governo transfere a verificação do pagamento para os cartórios
4 de fevereiro de 2011
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Governo transfere verificação do pagamento de imposto sobre heranças e doações para cartórios
3 de fevereiro de 2011
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Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva
21 de janeiro de 2011
Vale inclusive para supermercados e empresas que comercializem alimentos perecíveis a lei que determina que…
Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
18 de janeiro de 2011
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