Comissão Mista de Orçamento quer implantar assinatura digital de documentos

A intenção é informatizar todo o processo, inclusive a apresentação de emendas.

Para reduzir o uso de papel e tornar mais transparente o processo de elaboração da proposta orçamentária, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) pretende implementar um sistema de assinatura digital de documentos. A ideia, segundo o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é usar a internet como ferramenta para a apresentação e divulgação de emendas, relatório e demais proposições que tramitam na comissão.

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Registro sindical mudará este mês

A ideia é fortalecer a representação sindical que passará a ter o poder de negociar flexibilização da aplicação das leis trabalhistas de acordo com as especificidades de cada local de trabalho.

O governo espera concluir até o fim deste mês um pacote de mudanças na portaria 186, de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regula a criação de sindicatos no país. As mudanças partiram de uma iniciativa do próprio ministro Brizola Neto que quer tornar mais rigorosos os critérios de avaliação para autorizar a abertura de novas entidades sindicais.
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Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias

Às vezes é tão complicado que o empresário prefere ficar na ilegalidade ou informalidade”, avaliou.

O excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro. Reunir toda a documentação para se abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias. Nos casos menos demorados, é possível finalizar todas as etapas em 49 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

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Decreto agiliza encerramento de micro e pequenas empresas em SP

DE SÃO PAULO

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta quinta-feira (11) um decreto que visa agilizar o processo de encerramento de micro e pequenas empresas no Estado.

A medida dispensa as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional de apresentar uma série de documentos para dar baixa no negócio, como a declaração relativa ao motivo da suspensão da atividade, livros e documentos fiscais.

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Verdades sobre a guerra fiscal

Por Antonio Delfim Netto

É preciso reconhecer que nos últimos 30 anos a política de desenvolvimento regional do governo federal produziu resultados pífios. Para ilustrar esse fato, basta observar a baixíssima proporção da renda per capita do Nordeste na comparação com a renda per capita nacional. Hoje, é de apenas 46%.

A virtual retirada da União da promoção do desenvolvimento regional, combinada à redução de recursos fiscais disponíveis, abriu espaço (na realidade, compeliu) os Estados a assumirem a iniciativa de atrair novos investimentos aos seus territórios e, assim, tentar alterar as suas condições de competitividade. Para isso, o instrumento privilegiado (talvez mesmo o único) que os Estados detêm é a concessão de incentivos de ICMS.

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GO – Termo de apreensão passa a ser eletrônico

O fisco goiano adota a partir de agora o Termo de Apreensão Eletrônico para automatizar o lançamento de dados da fiscalização de trânsito e agilizar o início dos desdobramentos das ações fiscais decorrentes de autuações. Com a nova ferramenta será criado banco de dados com o histórico de todos os contribuintes flagrados no trânsito com alguma irregularidade em suas mercadorias.

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SP – Portaria dispensa integrantes do MEI da apresentação de declaração anual ao Fisco

A partir da edição da Portaria CAT nº 141, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 5/10, os microempreendedores estão dispensados do envio da declaração.

A Secretaria da Fazenda liberou os Microempreendores Individuais (MEI) da obrigatoriedade de apresentar Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA). A medida representa um avanço na redução das obrigações acessórias e na simplificação das atividades dos 250 mil contribuintes de ICMS enquadrados como MEI registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

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