por Paulo Cezar Barreto | AGÊNCIA SENADO
A audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (29) sobre o Código de Defesa do Contribuinte foi marcada por críticas à Receita Federal, considerada pouco flexível quanto à ampliação dos direitos dos pagadores de tributos.
CNC NOTÍCIAS
O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) apresenta uma proposta positiva de combate à concorrência desleal e racionalização das obrigações acessórias. Essa é a opinião de Roberto Dias Duarte, consultor e especialista em Sped. “O fisco tem trabalhado para cumprir seus objetivos no sentido de aproximar a arrecadação efetiva da potencial aumentando a percepção de risco e a presença fiscal”, afirmou.
SÃO PAULO – Foi aprovado na última quinta-feira (24), pela Comissão Especial de Juristas, alterações na lei sobre crimes tributários e contra a previdência social.
Em sua argumentação, o relator da comissão, o procurado da República Luiz Carlos Gonçalves, informou que os crimes contra ordem tributária devem ter o mesmo tratamento dos crimes contra a previdência, já que há Semelhança ontológicas entre eles.
Por Vera Rosa e Adriana Fernandes | O ESTADO DE SÃO PAULO
Sem alarde, a presidente Dilma Rousseff começou a fazer o que chama de reforma tributária “de resultados”. A mudança no PIS-Cofins é considerada fundamental pelo Palácio do Planalto para acabar com as distorções do modelo tributário. Com esse diagnóstico, Dilma está disposta a usar a mesma estratégia adotada no início do mês, quando anunciou alterações na poupança, para angariar apoio às novas medidas.
O aviso prévio proporcional – acréscimo de três dias por ano trabalhado – não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
por Maurício Renner | BAGUETE
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul está em busca de empresas gaúchas interessadas em fazer parte de um projeto de uso de nota fiscal eletrônica pioneiro em nível nacional.
O projeto roda em fase piloto desde fevereiro com as Lojas Renner, Colombo, Paquetá e Panvel.
A novidade consiste em transformar a nota em papel entregue ao consumidor em um “danfinho” – termo carinhoso usado na Sefaz para a versão reduzida da Danfe.
A nova nota conta com um número de série pelo qual o consumidor pode acessar a informação completa online, além de incluir o seu CPF e receber a mesma no e-mail ou celular.
INCORPORATIVA
Em tese, os recursos arrecadados pelos governos deveriam revertidos para a sociedade em forma de investimento em serviços públicos como saúde, segurança e educação. Em muitos países a teoria é válida, mas por aqui a realidade é bem diferente. Com uma carga tributária superior a 35% do PIB, o Brasil sofre com uma administração precária e serviços públicos de baixa qualidade.
O Brasil ocupa a 15ª maior carga tributária do planeta. Seja pessoa física ou jurídica, não há como fugir do pagamento de tributos. No Brasil, são mais de 60, divididos em impostos, contribuições, taxas federais, estaduais e municipais, de acordo com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP). Este ano, o valor arrecadado chegou a R$ 500 bilhões na primeira semana de maio, dois dias antes do que em 2011.
Por Fabio Rodrigues de Oliveira* | FISCOSOFT
Quando se trata da questão de insumos, uma dúvida que sempre vem à tona é saber quais seriam os insumos da atividade comercial, haja vista que as discussões existentes sempre focam na atividade industrial ou na prestação de serviços.
Para responder a esta questão, no entanto, é necessário conhecer as correntes de interpretação da não cumulatividade, as quais se dividem, basicamente, em corrente constitucionalista e corrente legalista.
Corrente constitucionalista
Para os juristas da corrente constitucionalista, a não cumulatividade é um princípio constitucional, o qual deve ser observado pelos tributos que adotem essa sistemática. Para esses juristas, o legislador não é livre para relacionar quais são os créditos admitidos ou não. Com isso, a relação de créditos prevista no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 seria meramente EXEMPLIFICATIVA (ou, ainda, inconstitucional!).
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) informa que já estão normalizados os serviços de autorização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A interrupção do serviço ocorreu nessa segunda-feira (28) devido a problemas técnicos na infraestrutura do ambiente da Nota Fiscal Eletrônica da Receita Federal, hospedado na PROCERGS.
