EFD CONTRIBUIÇÕES – BLOCO P – DESONERAÇÃO – SOLUÇÃO DE CONSULTA – OBRIGATORIEDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA N o 38, DE 21 DE MAIO DE 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.

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Elaboração de laudos no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista.

Norma de Execução Coana  nº 1, de 11 de junho de 2012

DOU de 12.6.2012

Dispõe sobre a elaboração de laudos no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 284 e o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com fundamento no disposto no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e o Anexo I da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, resolve:

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IFRS – Exemplo prático – contabilização de instrumentos financeiros – FIDC

Seguiremos postando um texto da aluna Ana Cláudia C. Santos da Turma 1 em IFRS da Fipecafi.

A Empresa Piloto vende parte de sua carteira de Clientes para um FIDC, constituído com a finalidade de captar recursos através da emissão de debêntures a serem lastreadas nesses recebíveis.

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SE – Bons resultados no Fórum Fisco e Contribuinte

O auditório Terra Caída do Centro de Convenções de Sergipe foi pequeno para o número de empresários e contabilistas que participaram, na tarde da última terça-feira, da segunda edição do Fórum Fisco e Contribuinte. Com tema “Fisco Eletrônico: Sistema Público de Escrituração Digital – SPED”, o Fórum tem como objetivo, promover a integração do Fisco estadual com empresários de todos os segmentos comerciais. O presidente da ACESE, Alexandre Porto, participou da abertura do Fórum e ressaltou que o evento é fruto de diálogo produtivo dos empresários com a SEFAZ, bem como a importância do aprendizado sobre as inovações tecnológicas aplicadas para os empresários.

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Receita abre consulta ao maior lote de restituição do Imposto de Renda da história

BRASÍLIA – A relação dos beneficiados estará disponível a partir das 9h na página da Receita Federal na internet, mas o dinheiro só será liberado no próximo dia 15…

Agência Brasil

Cerca de 1,8 milhão de contribuintes saberão, nesta sexta-feira (8), se estão incluídos no maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. A relação dos beneficiados estará disponível a partir das 9h na página da Receita Federal na internet, mas o dinheiro só será liberado no próximo dia 15.

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Caixa exige certificação digital de empresas para recolhimento de FGTS

por Stênio Ribeiro | AGÊNCIA BRASIL

Brasília – A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.

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CF-e – SAT – Manual de Registro de Modelo de Equipamento – Ato COTEPE/ICMS nº 22/2012

CONFAZ – ICMS – SAT – Manual de Registro do Modelo de Equipamento – Versão – Aprovação

O Ato COTEPE/ICMS nº 22/2012 aprovou nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 22/12 – Ato COTEPE/ICMS – Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 22 de 30.05.2012

D.O.U.: 08.06.2012

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