Simples Nacional – Alterados o prazo para apresentação da DASN-Simei e o valor da contribuição previdenciária do MEI

O prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), pelo microempreendedor individual (MEI) optante, no ano-calendário anterior, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que anteriormente estava fixado para o último dia útil do mês de janeiro, foi alterado para o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano. Dessa forma, o prazo para apresentação da DASN-Simei relativa o ano-calendário de 2010 encerra-se em 28/02/2011, e não em 31/01/2011, conforme previsto anteriormente.

Leia mais

Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional

Elas estavam num lote de 35 mil empresas notificadas a partir de setembro de 2010; ainda neste semestre deverá haver novas notificações

Brasília – A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro do ano passado. Dessas, apenas 4 mil regularizaram a situação.As empresas notificadas faziam parte de um conjunto de 560 mil devedoras do fisco. A Receita prevê novas notificações ainda para esse primeiro semestre de 2011.

Leia mais

Atacadista se livra de PIS e Cofins

O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico – pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros. A possibilidade estava na Medida Provisória nº 497, de 2010. Publicada em dezembro, a Lei Federal nº 12.350, fruto da conversão dessa MP em lei, foi publicada sem o artigo. Com isso, na prática, apenas a indústria recolherá os tributos pela cadeia, como sempre ocorreu.

Leia mais

RESOLUÇÃO CGSN Nº. 82 DE 18/01/2011 – DOU de 19/01/2011

Altera a Resolução CGSN nº. 51, de 22 de dezembro de 2008.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a

Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº. 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o

Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº. 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto

no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.796, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.797, no Decreto (Estadual – RJ) nº.

42.801, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.802, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.803, no Decreto (Estadual – RJ)

nº. 42.804, e no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.805, de 14 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º – Fica acrescido o § 13 no art. 18 da Resolução CGSN nº. 51, de 22 de dezembro de 2008, com a

seguinte redação:

“Art. 18 – ………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

§ 13. – Ficam prorrogados os prazos para pagamento dos tributos apurados na forma desta Resolução,

relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2010, janeiro de 2011 e fevereiro de 2011,

respectivamente para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2011, devidos pelos sujeitos

passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do

Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro.

……………………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê

 

Leia mais

Recursos geram multas milionárias

Em agosto do ano passado, a Justiça do Estado de São Paulo condenou uma empresa do setor financeiro a indenizar outra companhia em mais de R$ 1 milhão por rompimento contratual. O caso, corriqueiro nos fóruns, tem uma peculiaridade. O juiz do processo determinou que a empresa pague à parte contrária um montante superior à própria causa: R$ 2 milhões por litigância de má-fé. Segundo o processo, a companhia não apresentou em dois anos os dados solicitados pela perícia, narrava dificuldades para obtê-los e sempre pedia a renovação de prazos. O magistrado entendeu que a empresa agiu de má-fé ao atrapalhar a apuração dos valores devidos e tentar protelar ao máximo o desfecho da ação.

Leia mais

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

Leia mais

Falta de correção de tabela do IR corrói parte dos aumentos reais

A falta de correção da tabela de Imposto de Renda (IR) para 2011 irá corroer uma parte expressiva dos aumentos reais obtidos por algumas categorias nas negociações salariais do ano passado. O impacto depende da data-base da categoria e também do salário do trabalhador.

Na negociação salarial dos metalúrgicos do ABC, em setembro, foi negociado um aumento real de 4,52% (pago além da inflação). Para quem ganha o que é considerado a média salarial da categoria, esse ganho real pode cair para 3,22% quando a conta inclui a parcela a mais que o trabalhador passará a pagar de Imposto de Renda este ano. Para quem está no teto, o reajuste real cai pela metade – de 4,52% para 2,15% porque o desconto do IR é maior. Nos químicos, considerando o salário médio, o aumento real ficou em 1,34%, levando em consideração o Imposto de Renda extra deste ano, percentual que é bem menor que os 2,48% acima da inflação negociados na data-base. Os cálculos foram feitos pela ASPR Auditoria e Consultoria.

Leia mais

Receita Federal do Brasil explica o procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de contribuição para o financimento da Seguridade Social (COFINS)

A Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, publicada no dia 18 /01 atinge os beneficiários do regime chamado Reporto, que é um regime destinado a aquisição de equipamentos utilizados em instalações portuárias e também vinculados a transporte ferroviários, ou seja, quando a ferrovia é utilizada como meio de transporte para chegar ao porto.

A portaria traz a possibilidade de um ressarcimento rápido de crédito da contribuição PIS/Pasep e COFINS. O ressarcimento vai valer para os fornecedores dos seguintes bens: locomotivas elétricas, locomotivas movidas a diesel e também os vagões.

Leia mais