Governistas impedem empresas que aderiram ao “Refis da Crise” usar precatórios

Senado aprova financiamento maior a setor elétrico pelo BNDES

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

O Senado aprovou nesta terça-feira medida provisória que aumenta em R$ 90 bilhões o limite de financiamentos que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) pode conceder ao setor elétrico com taxas subsidiadas pelo governo federal. Como o governo fez mudanças no texto, a MP volta para uma nova análise da Câmara –onde tem que ser votada até o dia 25 de fevereiro para não perder a validade.

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TJ-SP impede inscrição em dívida ativa

 

 Zínia Baeta | De São Paulo
 

Uma empresa de alimentos de São Paulo, em recuperação judicial, conseguiu suspender no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) sua inscrição em dívida ativa. A novidade da questão foi o meio processual utilizado pela companhia; o mandado de segurança. Com a medida, a empresa fica dispensada de realizar depósito judicial ou oferecer outro bem como garantia no processo. Ao contrário da execução fiscal, no mandado de segurança não há a necessidade de o contribuinte oferecer garantia.
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Liminar anula portaria da Sefaz que altera regime de recolhimento de ICMS

Uma empresa de Campo Verde, cidade localizada a 130 km de Cuiabá, foi beneficiada por uma liminar deferida pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, que afasta a aplicação da Portaria Sefaz n. 237/2010. Esta Portaria prevê a alteração no regime de recolhimento de ICMS de empresas do agronegócio. Com esta nova resolução, as empresas que pagavam ICMS por estimativa, tiveram o regime de recolhimento alterado para pagamento por conta gráfica, o que fere princípios constitucionais.

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A insanidade tributária

O Estado de S.Paulo

Não é ao projeto do advogado mineiro Vinícios Leôncio, de reunir num único livro toda a legislação tributária em vigor no País, que se aplica a qualificação de “verdadeira insanidade” dada pelos amigos a sua empreitada. Ela se aplica, de fato, e com precisão, ao conteúdo da obra. Monstruosamente extensa, detalhista demais, exigente em excesso e em constante modificação e ampliação, a legislação tributária brasileira – formada por um cipoal que começa nas normas constitucionais e se estende por leis, decretos, portarias e instruções normativas, editados continuamente nos três níveis de governo – exaure o contribuinte, confunde-o, exigindo dele um ingente trabalho para entender e cumprir todas as regras e, mesmo assim, o deixa vulnerável à ação implacável dos fiscais dos órgãos arrecadadores. É uma verdadeira insanidade.

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ICMS é o tributo que mais pesa

Atualmente as indústrias recolhem 93,5% do seus tributos antes de receber pelas vendas. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a cobrança que mais pesa no setor é feita pelos Estados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por 28,9% do valor total recolhido. O ICMS acaba tendo impacto sobre as indústrias tanto durante o processo de produção, na compra de insumos, quanto na distribuição de mercadorias, quando é devido sobre as vendas. O ICMS deve ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao do fato que deu origem ao pagamento do imposto.

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Urgente regras do PIS e COFINS para NFe cuidado com a emissão!!

Foi finalmente disponibilizado pela equipe do SPED as tabelas de PIS e COFINS com as normas legais aplicadas a tributação e/ou o código da CST.

Cabe salientar que há complexidade nos códigos que deverão ser usados no CST tanto de entrada como de saída do PIS e COFINS, pois, além da regra atrelada ao regime tributário do Imposto de Renda (Lucro Presumido ou Lucro Real), há necessidade de verificar a regra atrelada a NCM, do produto final, ou mesmo do cliente.

Chamo muita atenção a tabela de alíquotas diferenciadas, bem como, dos produtos monófasicos dentre outras.

Não há duvida que muitas empresas correm o risco de serem autuadas com tantas regras, entendo que o correto seria que as entidades de classe representativas das empresas peça para Receita Federal a disponibilização de um manual interpretativo por tipo de empresa ou setor. Temos que zelar pelas empresas brasileiras.

Não podemos esquecer que o papel fundamental das empresas  é a criação de empregos e geração de negócios, sabemos que esta problemática fiscal só pode levar as empresas a erros, muitos deles sem nenhuma intenção de dolo ou mesmo de fraude, é pura avalanche de regras e regras.

Temos estatistica que hoje no Brasil são gastas 1320 horas de trabalho somente para interpretar o ICMS,ISS e IPI no ano por empresa, agora com mais a Legislação aplicável ao PIS e COFINS este tempo deverá aumentar significativamente, que recorde absurdo!

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SESCON-SP alerta sobre problemas com o uso da procuração eletrônica na transmissão do DACON competência Dez/2010

O SESCON-SP comunica que o sistema da Receita Federal do Brasil não está aceitando as procurações eletrônicas outorgadas às empresas de serviços contábeis detentoras de certificação digital, ou seja, na transmissão do DACON pelo seu procurador, referente à competência de dezembro de 2010, estas não estão conseguindo validar a sua transmissão.
 
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Fiesp quer mais prazo para pagar imposto

Em média, indústria recebe o pagamento por uma mercadoria 49 dias após recolher os tributos
Marta Watanabe

Cerca de 60 dias depois que copos e utensílios de vidros deixam a fábrica de Suzano ou da capital paulista rumo a algum ponto de venda dos clientes varejistas, a fabricante Nadir Figueiredo recebe o valor da venda dos produtos. Isso, em média. Grandes supermercados às vezes negociam prazos maiores. No caso da Fidalga, fabricante de escovas, o prazo médio de 60 dias costuma se aproximar dos três meses quando o varejista conta o prazo de pagamento ao fornecedor somente a partir da entrega das mercadorias.

Mesmo demorando 60 ou 90 dias para receber pelas mercadorias, porém, as duas companhias recolhem os tributos devidos pela venda dos produtos até o fim do mês seguinte. Ou seja, pagam os tributos antes de ter recebido pela venda que deu origem à cobrança dos impostos e contribuições.

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Previdenciária – Alterada a Instrução Normativa INSS nº 45/2010

A Instrução Normativa INSS nº 51/2011 altera dispositivos da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Instrução Normativa INSS nº 51/2011 – DOU 1 de 07.02.2011)

Fonte: Editorial IOB

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Empresas não precisam imprimir comprovante de ponto eletrônico

Sindicatos obtêm sentenças contra a obrigação, que entra em vigor em 1º de março
Adriana Aguiar

A prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. As empresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas estão obtendo sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores. O início de vigência da norma passou de 26 agosto de 2010 para 1º de março. A partir desta data, as companhias terão ainda mais 90 dias para se adaptar.

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