Decreto nº 56.804 mudança regulamento de icms, redução de base de calculo, nfe, drawback dentre outros

Alterado RICMS-SP/2000 relativamente à isenção, substituição tributária, redução de base de cálculo e outros

 Com o intuito de adequar a legislação estadual às disposições dos Convênios ICMS e Ajuste Sinief celebrados em dezembro/2010, o Governo de São Paulo alterou o RICMS para introduzir alterações referentes à:

 a) responsabilidade solidária pelo recolhimento na aquisição de biodiesel puro;

b) redução de base nas saídas interestaduais de insumos agropecuários;

b) isenção nas operações com medicamentos, computadores, regime de drawback;

c) redução de base de cálculo;

d) utilização de nota fiscal eletronica dentre outros

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Decreto nº 56.805 alterando o RICMS-SP/2000 – prorrogação do crédito de energia elétrica e ao serviço de comunicação

Alterado RICMS-SP/2000 para introduzir prorrogação do crédito de energia elétrica e ao serviço de comunicação

 O Governo do Estado de São Paulo alterou o Regulamento do ICMS para incorporar a prorrogação, introduzida pela Lei Complementar nº 138/2010, para 2020 do prazo para apropriação do crédito do ICMS relativamente à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte.

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Contribuinte discute limite estabelecido na Lei do Refis – STJ decidirá valor de perdão de dívida fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em breve, quais seriam os critérios para que a Fazenda Nacional aplique o perdão de dívidas tributárias inferiores a R$ 10 mil, previsto na Lei nº 11.941, de 2009. O tema foi selecionado em fevereiro pelo ministro Mauro Campbell como recurso repetitivo. O resultado do julgamento servirá de orientação para os demais tribunais do país. O ministro analisava um recurso da União contra a Warella Navegação, empresa especializada em transporte hidroviário em Manaus. Para ele, o caso é representativo da controvérsia que necessita de pacificação, diante da multiplicidade de casos idênticos e, por essa razão, o remeteu para a seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas da Corte.

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STF restabelece substituição tributária de ICMS no mercado livre de energia

A Fazenda de São Paulo comemora uma decisão que considera emblemática para efetivar a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no setor de energia elétrica. Num único recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral do Estado conseguiu derrubar três liminares que beneficiavam a Tractebel, Tradener e Campos Novos. As três comercializadoras haviam questionado um decreto paulista que implantou a substituição tributária na venda de energia a consumidores livres.

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Emaranhado Tributário ganha novo personagem: EFD-PIS/COFINS

Não é Tributo , trata-se de uma nova obrigação acessória!
A partir de abril de 2011 passa a ser exigida mais uma obrigação tributária: A Receita Federal criou mais um mecanismo de fiscalização que irá exigir uma atenção especial dos empresários. As obrigações acessórias, como a EFD-PIS/COFINS, são envio de informações.

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SP – ICMS – NF-e – Obrigatoriedade e regras para a emissão São Paulo- Alterações

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/08, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, bem como sobre o credenciamento de contribuintes.

As alterações serviram especialmente para determinar sobre:

a) a utilização da NF-e também em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

 b) o necessário encaminhamento ou disponibilização de “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário da mercadoria e ao transportador contratado, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011;

 c) a não obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações de saída destinada à Administração Pública, caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade e, cumulativamente:

c.1) o destinatário esteja localizado em São Paulo;

c.2) a operação seja realizada fora do estabelecimento;

c.3) sejam adotados os procedimentos previstos para essas operações com mercadorias remetidas sem destinatário certo;

 d) a revogação de dispositivo que determinava a indicação, na NF-e, do Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.

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Loja de aplicativos do Android infecta milhares de smartphones

O Android, sistema operacional do Google para dispositivos móveis, já começa a experimentar os males do crescimento. Dezenas de milhares de pessoas que baixaram aplicativos da loja virtual Android Maket em seus smartphones agora estão sentido o gosto amargo da desilusão, pois estes foram infectados com programas maliciosos, criados com o propósito de roubar informações.

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