Não é Tributo , trata-se de uma nova obrigação acessória!
A partir de abril de 2011 passa a ser exigida mais uma obrigação tributária: A Receita Federal criou mais um mecanismo de fiscalização que irá exigir uma atenção especial dos empresários. As obrigações acessórias, como a EFD-PIS/COFINS, são envio de informações.
Diante de tantas dúvidas seguem os esclarecimentos da RFB sobre o tema, antes gostaria de lembrar que os CFOPS aceitos no PVA, estão no TABELA DE CFOPS GERADORES DE CREDITO:
Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/08, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, bem como sobre o credenciamento de contribuintes.
As alterações serviram especialmente para determinar sobre:
a) a utilização da NF-e também em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
b) o necessário encaminhamento ou disponibilização de “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário da mercadoria e ao transportador contratado, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011;
c) a não obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações de saída destinada à Administração Pública, caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade e, cumulativamente:
c.1) o destinatário esteja localizado em São Paulo;
c.2) a operação seja realizada fora do estabelecimento;
c.3) sejam adotados os procedimentos previstos para essas operações com mercadorias remetidas sem destinatário certo;
d) a revogação de dispositivo que determinava a indicação, na NF-e, do Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.
O Android, sistema operacional do Google para dispositivos móveis, já começa a experimentar os males do crescimento. Dezenas de milhares de pessoas que baixaram aplicativos da loja virtual Android Maket em seus smartphones agora estão sentido o gosto amargo da desilusão, pois estes foram infectados com programas maliciosos, criados com o propósito de roubar informações.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a regulamentação da atividade de perito judicial no País, tanto em grau superior como assistentes técnicos. De autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, o…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13 DE 15.02.2011 D.O.U.: 17.02.2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. As verbas referentes a férias…
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 (6ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO) D.O.U.: 28.02.2011 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: METALURGIA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO. Atendidos os…
IPI/Sped - EFD - Utilização da tabela de código da situação tributária Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, foram adotadas as tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e…
Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça aos contribuintes e contabilistas a obrigatoriedade no uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Já a partir desta terça-feira (01.03), o documento é obrigatório para os contribuintes que estavam esperando o emissor gratuito, sendo as versões impressas consideradas inidôneas. O Fisco ressalta que o emissor gratuito está disponível no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br) no mini-banner do CT-e, localizado na lateral direita da página. A medida segue em conformidade com o parágrafo 16 do artigo 198-C do RICMS (Regulamento do ICMS).
O ministro João Oreste Dalazen, que assume hoje a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quer a criação de um “Simples Trabalhista” para estimular a contratação formal por micro e pequenas empresas.
“A ideia é permitir uma forma especial de contratação para as micro e pequenas empresas que implique direitos diferenciados em função da dimensão econômica da empresa”, explicou o ministro, em entrevista exclusiva ao Valor. Ele está preocupado com os 32 milhões de trabalhadores na informalidade, segundo dados do IBGE, apenas na iniciativa privada. “São pessoas que trabalham sem carteira assinada. A rigor, são cidadãos de segunda classe”, disse Dalazen, que teve vários empregos informais, como o de engraxate, quando menino, nas ruas de Curitiba.
