Bradesco deve pagar R$ 173 mil por saques feitos sem autorização de cliente
O Banco Bradesco terá que pagar R$ 173.500,00 de indenização por permitir saques indevidos na conta do cliente L.A.C.C.. A determinação, publicada nessa quarta-feira (11/05) no Diário da Justiça Eletrônico, é da juíza Dilara Pedreiro Guerreiro de Brito, titular da 1ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.
TST suspende julgamentos para rever jurisprudências – podem alterar aspectos relevantes nas relações entre empregados e empregadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu as sessões de julgamento da próxima semana para rever inicialmente 26 pontos de sua jurisprudência. Em discussões fechadas, os ministros debaterão uma série de súmulas e orientações jurisprudenciais da Corte, que podem alterar aspectos relevantes nas relações entre empregados e empregadores. As decisões serão posteriormente divulgadas numa sessão pública. “Certamente haverá mudança em alguns aspectos da jurisprudência do tribunal”, afirmou ao Valor o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen.
CÂMARA APROVA MP QUE CRIA O CADASTRO POSITIVO
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A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 10, a Medida Provisória (MP) 518, que cria o cadastro positivo para permitir que as pessoas físicas e jurídicas autorizem a inclusão de dados sobre seus pagamentos em dia. A MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), e seguirá agora para apreciação do Senado Federal.
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MP denuncia 10 empresários caxienses por sonegação de R$ 20 milhões de ICMS
Para que valor seja ressarcido, Justiça deferiu sequestro de bens imóveis, entre os quais 92 máquinas
Segundo o site do Ministério Público do Rio Grande do Sul, as Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Caxias do Sul ofereceram denúncia e obtiveram a instauração de dois processos-crime contra 10 pessoas pela sonegação de mais de R$ 20 milhões de ICMS na nesta quinta-feira.
Receita e PF combatem fraude de R$ 200 milhões ao IR em cinco Estados
SÃO PAULO – A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta sexta-feira uma operação para combater um esquema de fraudes contra a Receita Federal nos Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Pará e Minas Gerais. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 200 milhões.
A operação Apate tem por objetivo prender 13 suspeitos de fraudar Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentadas por prefeituras e outros órgãos municipais.
Decisão da Justiça pode beneficiar 130 mil aposentados
INSS terá de refazer o recálculo dos benefícios recebidos pelas pessoas que se aposentaram antes das emendas 20/98 e 41/03, que modificaram os tetos da Previdência Social
SÃO PAULO – Decisão da Justiça divulgada nesta quinta-feira, 12, determina que o INSS faça o recálculo dos benefícios recebidos pelas pessoas que se aposentaram ou passaram a receber benefícios do INSS antes da edição das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. As duas medidas modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social, sem que os valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já as recebia.
NF-e – rejeição para DESTINATÁRIO com irregularidade fiscal
A SEFAZ informa aos emitentes de NF-e do AM que a partir de 05/05/2011 o Sistema de NF-e foi alterado para não autorizar a emissão para contribuintes do ICMS no AM (DESTINATÁRIO) que estejam nas situações de baixado, suspenso e…
Prefeitura SP lança sistema de fiscalização eletrônica que aumenta eficiência e transparência
O Sistema de Gerenciamento da Fiscalização (SGF) é composto por equipamentos portáteis que trazem informações sobre o local, dados cadastrais, zoneamento, histórico de fiscalizações e legislação que vão agilizar a fiscalização das mais de 600 posturas municipais.
PIS/COFINS: Contribuição não cumulativa: Créditos: Insumos: Telefonia
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2011
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: Cofins não cumulativa. Créditos. Insumos.
As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por mais necessários que sejam, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins,por não se enquadrarem na definição legal de insumos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados.