Banda larga: redes de fibras óticas serão isentas do pagamento de PIS/Cofins

Redes de fibras óticas para expansão da internet banda larga serão isentas do pagamento de PIS/Cofins. O anúncio foi feito na última terça-feira (30), pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

De acordo com a Agência Brasil, a expectativa do ministro é que a isenção tenha impacto de R$ 4 bilhões nos próximos quatro anos.

O anúncio foi feito após reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. No encontro foram discutidas medidas de incentivo à expansão da internet banda larga.

Isenção
De acordo com Paulo Bernardo, a suspensão da cobrança das contribuições valerá tanto para os equipamentos de rede como para materiais de construção usados na ampliação da infraestrutura, como postes e cabos. O benefício será vinculado a investimentos nas regiões Norte e Nordeste.

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SPED – Novos Problemas Não Admitem Velhas Soluções

Realidade no cotidiano empresarial e contábil, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é talvez a última grande fronteira das relações destes segmentos com as administrações tributárias. 
 
Mesmo tendo sido anunciado em 2006 e seguindo um cronograma gradual, esse processo, especialmente o SPED Fiscal, ainda acarreta uma gigantesca mudança cultural na gestão empresarial brasileira. 
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SPED: EFD ICMS/IPI: SEFIN/RO: DECRETO Nº 16.160, DE 25/08/2011

  • 1 de setembro de 2011
  • SPED

DECRETO Nº 16.160, DE 25/08/2011
(DO-RO, DE 26/08/2011)

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 141ª reunião ordinária, da 157ª e da 158ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 144ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo Estado de Rondônia na 141ª reunião ordinária, na 157ª e na 158ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 144ª reunião ordinária da COTEPE/ ICMS:

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Começa a valer novo ponto eletrônico

As empresas que adotam o controle eletrônico da jornada de trabalho devem passar a utilizar, a partir de hoje, um novo equipamento – o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) -, previsto na Portaria nº 1.510, de agosto de 2009. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou por duas vezes o início da vigência para que as companhias pudessem se adaptar às exigências. A regra não se aplica para quem faz o registro manual ou mecânico dos horários de entrada e saída de empregados.
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STF julga tributação de remessa de lucro

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem um caso que pode ser um divisor de águas quanto à aplicação, pelo Brasil, de tratados internacionais sobre matéria tributária. Trata-se de um processo da Volvo, que discute a cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre o lucro remetido a sócio na Suécia, durante a vigência de um acordo entre os dois países para evitar a bitributação.

O julgamento começou com um voto do relator, ministro Gilmar Mendes, dando ganho de causa à União. Para o ministro, o acordo não se aplicaria ao caso concreto. Mas o voto foi comemorado pelas empresas, já que Mendes concluiu que os tratados internacionais em matéria tributária têm hierarquia superior às leis. Isso significa que esses acordos entre países não podem ser revogados por leis tributárias internas, publicadas posteriormente. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

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Secretária da Fazenda de SP rebate afirmações da JBS sobre ICMS

A Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo rebateu, em nota divulgada há pouco, a informação da JBS S.A de que o Estado não restitui os créditos de ICMS, o que a teria levado a suspender as operações na unidade de bovinos de Presidente Epitácio.

De acordo com a empresa, a maior parte dos bois abatidos na unidade é proveniente do Mato Grosso do Sul e paga ICMS na origem de 12%. No entanto, alega a JBS, o Estado de São Paulo não restitui os créditos de ICMS, que ficam acumulados.
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Auditor tributário digital: você conhece?

A primeira vez em que vi o termo “perícia tributaria digital” foi quando li o brilhante artigo do Dr. Antônio Luís Guimarães de Álvares. E realmente trata-se de um especialista extremamente raro e cada vez mais necessário em nosso dia-a-dia empresarial.

Nosso fisco se torna mais eletrônico e mais digitalizado. Além da nota fiscal eletrônica, os contribuintes brasileiros se deparam com diversas formas de arrecadação digitais, como agora é o caso do PIS e do Cofins. Assim, a demonstração de sua contagem agora também integra o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que vem sendo implementado pelo governo desde 2007.

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CNI: para 60%, tributos são mais de 20% do faturamento

O Estado de S.Paulo

SANDRA MANFRINI – Agencia Estado

O custo financeiro das obrigações tributárias ainda é considerado muito alto por grande parte dos empresários brasileiros. Segundo Consulta Empresarial realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), para 60,3% dos empresários entrevistados, os impostos pagos consomem mais de 20% do faturamento. Na avaliação por porte de empresa, o impacto é maior nas de médio porte. Em 63,1% delas, os tributos recolhidos superam 20% do faturamento. No caso das empresas de pequeno e de grande porte, esse porcentual cai para 59,1% e 57,7%, respectivamente.

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Entenda as diferenças entre Nota Paulistana e Nota Fiscal Paulista

consumidor paulistano convive desde o início de agosto com duas modalidades de nota fiscal que permitem o ressarcimento de parte dos impostos pagos na operação de compra de um produto e na contratação de serviços.

Os nomes são parecidos e as finalidades as mesmas, o que pode confusões para os contribuintes. Mas há diferenças entre uma e outra. Uma se chama Nota Fiscal Paulistana e outra, mais antiga, foi batizada de Nota Fiscal Paulista.

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