Decisão do CARF pode revolucionar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS

Artigo de Rodrigo Freitas Lubisco*
Posicionamento da Receita Federal com relação aos créditos de PIS e COFINS
30/08 – A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), as quais prevêem um rol exemplificativo de créditos que podem ser utilizados para abater os valores devidos a título de tais contribuições.

Diante da multiplicidade de custos que podem gerar créditos de PIS e COFINS, e tendo em vista que as leis instituidoras do regime não cumulativo trouxeram conceitos abstratos com relação aos créditos a serem utilizados, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº. 247/2002 e nº. 404/2004, que restringiram o alcance do conceito de gastos que podem gerar créditos de PIS e de COFINS. Segundo os referidos atos administrativos da Receita, somente os gastos com insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços poderiam gerar os créditos de PIS e COFINS.
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SPED: NF-e: Posso usar nota em papel após emissão de NF-e?

  • 29 de agosto de 2011
  • SPED

Pergunta:

“Empresas que vendem para órgão público, em meu estado, estão obrigadas a emitir NF-e. Informaram-me que, uma vez que emito NF-e, não posso mais usar o talão. Isto procede?”

Resposta

O Protocolo ICMS 42 de 2009, assinado pelos Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, define:

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MT – SPED – NF-e – SEFAZ flagra carga transportada acompanhada de uma NF-e cancelada

  • 26 de agosto de 2011
  • SPED

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) finalizou nesta terça-feira (23.08) o balanço de mais uma operação de fiscalização volante, desta vez na região Leste do Estado. Somando apenas as 10 principais irregularidades detectadas na operação, o Fisco conseguiu constituir um crédito tributário de aproximadamente R$ 440 mil. A operação aconteceu nas proximidades do Posto Fiscal Renato Simião, região de Barra do Garças.

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Carga tributária continua alta para pequena empresa

Por Juan Quirós*

Há pequenas, médias e microempresas, dependendo de sua área de atuação, que chegam a empenhar até metade de seu faturamento somente para pagar impostos

Foi importante a recente medida anunciada pela presidente Dilma Rousseff, atualizando os limites de faturamento para efeito de caracterização das pequenas e microempresas no Simples Nacional. A decisão evitará que numerosas dessas firmas continuem pagando impostos e enfrentando trâmites burocráticos como se fossem grandes. No entanto, o ajuste de R$ 36 mil para R$ 60 mil do teto da receita bruta anual do empregador individual, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para a micro e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para apequena empresa, elevação de 50%, significa basicamente a correção de uma defasagem de muitos anos.

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SPED – Novas regras fiscais e tributárias exigem mudanças no ERP

  • 26 de agosto de 2011
  • SPED
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) continua transformando a realidade fiscal e tributária brasileira. Instituído em 2007, permanece trazendo novos desafios e tem favorecido o conceito de evolução fiscal nas organizações, ao propor a integridade e a transparência nas informações. Algumas regras já foram estabelecidas e outras estão sendo estudadas, por essa razão as empresas devem estar atentas às mudanças nos seus ERPs.
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Programa validador do FCONT 2011 já está disponível para download

A Receita Federal divulgou duas informações essenciais aos contribuintes no que se refere ao cumprimento das obrigações acessórias. Uma delas é a disponibilidade para download da versão beta do programa validador do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição) 2011.

Nessa versão, esclarece o Fisco, as funcionalidade de transmissão e de geração de cópia de segurança estão desabilitadas. Assim, os dados informados não poderão ser aproveitados na versão definitiva.
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BA – SPED – NF-e emitida por empresas com irregularidade será denegada

Evitar a concorrência desleal e coibir a sonegação são alguns dos objetivos da Secretaria da Fazenda da Bahia com a decisão de, a partir de outubro, denegar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) destinadas a contribuintes que estiverem em situação de inapto, suspenso ou baixado.

A orientação é para que as empresas que emitem o documento fiscal no formato eletrônico façam uma atualização preventiva nos seus cadastros de clientes, para não correm o risco de serem atingidas pela medida.

O primeiro passo é fazer uma pesquisa da situação dos clientes no cadastro do ICMS do Estado. A consulta pode ser feita na página da Secretaria da Fazenda na internet (www.sefaz.gov.ba.br).

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SPED – NF-e – GTIN – Esclarecimentos

O Ajuste SINIEF 16/2010 obrigou os contribuinte a adotarem o GTIN em produtos e embalagens a partir de 01/07/11. Mas o que é GTIN? A seguir, um breve resumo oferecido pela SEFAZ-SP para nortear os profissonais da área:

1. O que é o GTIN ?

O GTIN – Global Trade Item Number, é um identificador para itens comerciais desenvolvido e controlado pela GS1, antiga EAN/UCC. GTINs, anteriormente chamado códigos EAN, são atribuídos para qualquer item (produto ou serviço) que pode ser precificado, pedido ou faturado em qualquer ponto da cadeia de suprimentos. O GTIN é utilizado para recuperar informação pré-definida e abrange desde as matérias primas até produtos acabados. GTIN é um termo “guarda-chuva” para descrever toda a familia de identificação das estruturas de dados GS1 para itens comerciais (produgos e serviços). GTINs podem ter o tamanho de 8, 12, 13 ou 14 digitos e podem ser construidos utilizando qualquer uma das quatro estruturas de numeração dependendo da aplicação. O GTIN-8 é codificado no código de barras EAN-8. GTIN-12 é mais comumente utilizado no código de barras UPC-A, o GTIN-13 é codificado no EAN-13 e o GTIN-14 no ITF-14.

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SEFAZ-SP: Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) lança portal ePAT de processo administrativo eletrônico

O (), órgão vinculado à do Estado de , coloca em operação nesta terça-feira, 23/8, o portal que permite o gerenciamento eletrônico do contencioso, desde a lavratura dos até a conclusão do processo. Com o novo sistema, advogados, procuradores e poderão realizar atos processuais via internet a partir de qualquer local ou dia da semana, com agilidade, segurança e redução de custos. Por meio do é possível também dar entrada em documentos até as 24 horas da data de encerramento do prazo legal, independente do horário de funcionamento da repartição pública.

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