Carga tributária brasileira é inferior à média dos países da OCDE

A carga tributária no Brasil é inferior à média da dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), de 34,8%, referente à relação entre os tributos exigidos pelo governo e o PIB (Produto Interno Bruto) em 2009. No Brasil, no mesmo período, a carga tributária foi de 33,1%.

De acordo com um estudo elaborado pela Receita Federal sobre os tributos dos países da OCDE, a carga tributária brasileira foi inferior à de países como Dinamarca (48,2%), Itália (43,5%), França (41,9%), Alemanha (37%) e Reino Unido (34,3%).

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Sefaz suspende contribuintes do ICMS sem programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão)

A Secretaria de Estado da Fazenda estabeleceu o prazo de 29 de setembro para as empresas varejistas, usuárias do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, instalarem o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que possibilita o envio de comandos à impressora que emite o cupom fiscal. O não cumprimento do prazo, estabelecido na Portaria n° 484, sujeitará o contribuinte à suspensão cadastral.

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Fisco iniciará autuações a escritórios de advocacia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a arrecadação federal. Com base no Parecer da PGFN nº 492, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios médicos, que haviam obtido decisões judiciais finais livrando-as de pagar a contribuição. O valor total de Cofins que tais sociedades deixaram de recolher alcançou os R$ 5 bilhões.

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A importância de gerir e validar os arquivos XML no processo de Notas Fiscais Eletrônicas

Há algum tempo, a grande maioria das empresas recebe as notas fiscais eletrônicas em arquivos com formato XML. Embora esse processo já seja freqüente, muitas vezes as empresas não sabem que autorizar a entrada de mercadorias sem o XML correspondente, pode se tornar um enorme problema fiscal no futuro.

De maneira simplificada, para toda a mercadoria que sua empresa recebe e dá entrada, desde o advento da NF-e Mercantil, ela é obrigada a ter a NF-e em formato XML arquivada e validada.

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Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis. Seguindo essa jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma anulou provas decorrentes de quebras de sigilo integrantes de inquérito da Polícia Federal (PF) que apura crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro no Maranhão. A decisão não impede o seguimento da investigação, que poderá produzir novas provas independentes e sem vício.

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Cruzamento Eletrônico de dados fiscais – SEF/SC realiza operação no setor automotivo

SEF/SC realiza operação no setor automotivo e identifica irregularidades em 100% das empresas

Depois de percorrer 1,3 mil quilômeros e auditar 25 empresas no Planalto Norte e Norte do Estado, foram constituídas infrações correspondentes a R$ 1,3 milhão

O Grupo Especialista do Setor Automotivo e Autopeças (Gesauto), sob o planejamento e a coordenação do auditor fiscal Adalberto Aluízio Eyng, realizou no final de agosto uma operação especial no Planalto Norte e no Norte do Estado para auditar 25 concessionárias de veículos e atacadistas de autopeças.

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Multas absurdas devem ser canceladas pelo Judiciário

Quando se fala em justiça tributária não se pode cogitar apenas de tributo compatível com a capacidade contributiva do sujeito passivo, burocracia limitada ao mínimo indispensável e segurança jurídica que nos dê estabilidade em nossos negócios.

Questão da maior relevância é a necessidade de afastarmos a possibilidade de multas absurdas, fixadas em valores incompatíveis com a realidade do contribuinte. Multas exageradamente elevadas podem servir de instrumento de ameaça para viabilizar a corrupção.

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Sobrecarga na transmissão do SPED afeta autenticação dos livros digitais

 A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucess) divulga um importante comunicado aos contribuintes obrigados à transmissão dos arquivos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Trata-se da permissão para as empresas comprovarem suas situações econômico-financeiras, constantes de balanços patrimoniais, perante as unidades cadastradoras do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), para fins de participação em licitações.
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