Secretaria da Fazenda de São Paulo notificará 10.431 contribuintes que receberam doações

A Secretaria da Fazenda de São Paulo notificará 10.431 contribuintes que receberam doações e não efetuaram o pagamento do Imposto Sobre de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O lote de avisos se refere a bens doados em 2006. As pessoas físicas que tiverem fatos geradores também em 2007 e 2008 serão convocadas, no mesmo documento, a prestar esclarecimentos sobre estes períodos.  Os levantamentos da Fazenda indicam o montante de R$ 539 milhões em tributos não recolhidos.

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Fisco do Piauí lança serviço que permite emissão da Nota Fiscal Avulsa

A emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) já está disponível para os contribuintes do Piauí. Com apenas alguns cliques na página da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.pi.gov.br) é possível solicitar e imprimir o documento fiscal.
Com a Nota Fiscal Avulsa, os contribuintes poderão imprimir o Documento de Arrecadação (DAR), para os casos em que a mercadoria for tributável.
A NFA será liberada para impressão após o pagamento e processamento do DAR.
Além da comodidade e segurança,o serviço evita o deslocamento dos contribuintes às unidades da Secretaria da Fazenda, para regularização de suas operações.
A página virtual da NFA foi desenvolvida pela Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação (Unitec).
Com o seu lançamento, a expectativa é melhorar o autoatendimento e concentrar os trabalhos dos servidores da secretaria em outras ações que possibilitem melhoria na arrecadação, diz Antônio Luiz Soares, diretor da Unitec.
“É importante lembrar que no mesmo módulo existe um manual de instruções, que ensina como emitir uma nota fiscal avulsa”, revela Soares, acrescentando que o sistema tem a funcionalidade que permite verificar se a nota fiscal foi realmente emitida com autorização da Secretaria da Fazenda.

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Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Não é Obrigatório

Em razão das inúmeras consultas e com a finalidade de informarmos quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), esclarecemos que sua adoção não é obrigatória, pelo que passamos a expor.

De acordo com o caput do art. 74 da CLT o horário do trabalho deverá constar de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

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Maranhão entra na contagem regressiva para instalação do PAF-ECF

As empresas do Maranhão que atuam no comércio varejista devem ficar atentas à obrigatoriedade de instalação do Programa Aplicativo Fiscal nos equipamentos de Emissão de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
O prazo para o cumprimento da exigência termina na quinta-feira, 29, e deve ser observado por todos os estabelecimentos comerciais, exceto os que faturam menos de R$ 120 mil por ano, que emitem, manualmente, a nota fiscal modelo 2 ou série D.
A punição para quem perder o prazo é a suspensão do cadastro, conforme previsto na Portaria 484, informa a Secretaria da Fazenda. Além da suspensão de ofício, o descumprimento deixa o usuário de ECF passivo de interdição do equipamento fiscal e sujeito à autuação por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, com imposição de multas.

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Suspenso artigo de lei que obrigava estados a reajustar aposentadorias

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, liminarmente, os efeitos do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/ 2004, que obrigava os estados e o Distrito Federal a aplicarem aos proventos de aposentados e pensionistas sem paridade o mesmo reajuste concedido pelo Governo Federal aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e na mesma data. Por unanimidade, os ministros deferiram a liminar, alegando vício formal da norma, conforme voto do ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4582, proposta pelo governador do Rio Grande do Sul.

Com a decisão, os efeitos do artigo ficam suspensos até o julgamento final da ADI pelo Plenário do STF. Para Marco Aurélio, o dispositivo contestado é incompatível com o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, no âmbito da legislação concorrente para reger algo ligado ao serviço das unidades da federação, a competência da União é limitada a estabelecer normas gerais.

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Receita prorroga prazo de dedução no IR de contribuição do trabalhador doméstico

A Receita Federal prorrogou o prazo de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física, da contribuição paga à Previdência Social referente ao empregado doméstico.

A medida publicada hoje (28) no Diário Oficial da União altera a Instrução Normativa
1.131. Com isso, o empregador poderá deduzir até 2015, ano-calendário 2014, a contribuição patronal paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do trabalhador doméstico.

Pela norma em vigor até então, a dedução poderia ser feita apenas até o exercício de 2012, ano-calendário 2011. A alíquota de 12% continua.

Fonte: Agência Brasil

 

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RFB altera IN que consolida incentivos fiscais de pessoa física

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 28/9, a Instrução Normativa 1.196 RFB, que altera a Instrução Normativa 1.131/2011, dispondo que a pessoa física, até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, se empregador doméstico, pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Essa alteração adapta o texto da IN 1.131/2011 à alteração promovida pelo artigo 3º da Lei 12.469/2011.

Fonte: IR-LegisWeb

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ICMS-RJ: EMPRESAS PRODUTORAS DE PAPEL – Tratamento Tributário Especial

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 43.209, de 26.09.2011 (DOE de 27.09.2011), institui tratamento tributário especial às empresas produtoras de papel, concedendo diferimento do ICMS nas  operações de aquisição interna de insumos, materiais de embalagens e materiais intermediários, destinados ao processo industrial da adquirente, exceto energia, água, gás natural e telecomunicações e  na importação de insumos destinados ao processo industrial da adquirente, ficando obrigado a importar e desembaraçar as mercadorias pelos portos e aeroportos fluminenses.

Para usufruir do beneficio o contribuinte deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda.

Fonte: ICMS- LegisWeb

 

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EFD ICMS/IPI – Publicado Guia Prático Versão 2.0.6

Principais alterações no Guia Prático da EFD – versão 2.0.6

1.Registro 0000 – inserida Observação de preenchimento do registro, nos casos de empresas prestadoras deserviços de TV por Assinatura;

2. Registro 0005 – alteração do tamanho do campo FONE e FAX (a partir de janeiro de 2012);

3. Registro 0100 – alteração do tamanho do campo FONE e FAX (a partir de janeiro de 2012);

4. Registro C100 – Exceção 4 – alterada a redação;

5. Registro C100 – campo CHV_NFE – a partir de janeiro de 2012 o preenchimento do campo passa a serobrigatório;

6. Registro C100 – todo documento escriturado, exceto NF-e, com informação de código de situação dedocumento igual a “08” fica obrigado ao preenchimento do registro C110;

7. Registro C170 – Campo 27 – ALIQ_PIS e campo 33 – ALIQ_COFINS – alteração no tamanho do campo e naquantidade de decimais a partir de janeiro de 2012;

8. Registro C170 – inserida as instruções de preenchimento do campo 13;

9. Registro C170 – inserida a observação nas instruções de preenchimento do campo 25 a 36, para as empresasque apuram o PIS e COFINS de forma cumulativa;

10. Registro C190 – Alterada as instruções de preenchimento do campo 05;

11. Registro C195 – Alterada a redação da Observação da apresentação do registro;

12. Registro C420 – Alterada as instruções de preenchimento do campo 02, 03 e 04;

13. Registro C470 – Alterada as instruções de preenchimento do registro;

14. Registro C800 – Alterada a chave do registro para verificação de duplicidade;Guia Prático EFD – Versão 2.0.6Atualização: setembro de 2011Página 165 de 165165

15. Registro C860 – Alterada a chave do registro para verificação de duplicidade;

16. Registro D100 – Alterada a redação da Exceção 05;17. Registro D100 – Alterada a redação das instruções de preenchimento do campo 03;

18. Registro D696 – Inserida a Observação na apresentação do registro;

19. Registro D697 – Inserida a Observação na apresentação do registro;

20. Registro D697 – Alterada as instruções de preenchimento dos campos 03

Atenção: A partir de janeiro de 2011, o número da Chave de Acesso da NF-e e CT-e passa a ser campo obrigatório, inclusive para operações de saídas.

Para acessar: http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/sistemas/sped-fiscal/download/GUIA_PRATICO_EFD_Versao_2_0_6.pdf

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Grandes firmas de auditoria poderão sofrer abalo enorme com novas regras firmas de auditoria poderão sofrer abalo enorme com novas regras

Valor Econômico

Por Huw Jones | Reuters, em Londres

As “Big Four”, quatro maiores firmas de auditoria do mundo, podem ser desmembradas, ficando suscetíveis a aquisições, se forem em frente planos radicais da União Europeia para intensificar a concorrência, disse na terça-feira uma autoridade britânica do setor.

O comissário para mercado interno da UE, Michel Barnier, deverá publicar um projeto de lei em novembro para limitar o que considera um conflito de interesses – quando os auditores verificam os balanços contábeis e prestam serviços de consultoria a um mesmo cliente.

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