Prazo de entrega da DIEF de setembro foi adiado para 30 de outubro

A SEFAZ está concluindo os testes finais para disponibilizar o download do arquivo da nova versão do programa de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF 6.0. O prazo para os 70 mil contribuintes enviarem as primeiras declarações na versão 6.0, com as operações do mês de setembro, foi adiado de 20 para até 30 de outubro conforme Portaria n° 513/11. A transmissão de DIEF em outras versões está bloqueada a partir da competência setembro.

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São Paulo cria norma para cassar inscrição de empresas do Simples

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu critérios para cassar a inscrição de contribuintes optantes do Simples Nacional – tratamento especial de arrecadação de tributos. As micro e pequenas empresas paulistas que não pagaram o ICMS devido entre fevereiro e julho deste ano ou que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias poderão ser declaradas inaptas caso não regularizem suaa situação. A previsão está na portaria CAT nº 146 , publicada ontem, quinta-feira, 6.

A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê regras genéricas para exclusão do regime. De acordo com advogados ouvidos pelo Valor, o Estado de São Paulo disciplinou e detalhou as hipóteses para cassar a inscrição da empresa.

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Sefaz adota sistema que agiliza entrega de mercadorias no Piauí

A Secretaria da Fazenda está implantando uma nova sistemática de controle do ICMS devido na entrada de mercadorias no Piauí. Esta nova sistemática, batizada como Diferimento Universal, concede aos contribuintes em situação fiscal regular com aquele órgão um prazo mais elástico – até o dia 15 do mês subseqüente – para que efetuem o pagamento do imposto incidente sobre as operações de entrada de produtos em seu estabelecimento, não necessitando mais fazê-lo nos Postos Fiscais de fronteira do Estado.

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Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

O ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação dos processos que discutem a legalidade da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre a fatura de energia elétrica diretamente nas contas de consumo mensal. A liminar foi concedida de ofício em reclamação ajuizada pela Elektro Eletricidade e Serviços S/A, condenada pela Segunda Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP) a restituir ao consumidor os valores pagos.

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Sergipe adota medidas protecionistas ao comércio local com cobrança de ICMS sobre compras pela internet

A partir do próximo dia 13, as operações de aquisição não presenciais – por meio da internet, telemarketing e showroom (e-commerce) – de mercadorias destinadas ao consumidor final provenientes de outras unidades da Federação passam a ser submetidas ao regime de tributação pela alíquota de ICMS de Sergipe, estabelecendo desta forma a equidade na concorrência de mercado como as empresas sediadas no Estado.

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Sefaz elimina taxa para dispensa de uso de ECF

Graças aos constantes investimentos em tecnologia da informação e comunicação na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a concessão da dispensa do uso de emissor de cupom fiscal (ECF) prevista no artigo 663 do RICMS/ES, pela Receita Estadual se tornou automática, não exigindo mais que os contribuintes protocolem requerimento em uma das agências de atendimento. Com isso, eles estão dispensados do pagamento da taxa de R$ 35,89, referente ao pedido de dispensa.

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Negociação de dívidas com o Estado pode ter descontos de até 95%

(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e o Sistema de Protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) vão agilizar a recuperação de créditos tributários e não tributários para os cofres públicos. Para isso, foram assinados nesta terça-feira (4), na Governadoria, em Salvador, dois Termos de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

As iniciativas são pioneiras no país e podem proporcionar uma redução de até 95% nos valores devidos pelos contribuintes. Participaram do ato o Governador Jaques Wagner, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Telma Brito, o Procurador-Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, e o Secretário da Fazenda, Carlos Martins.

Para Wagner, o esforço para recuperação da arrecadação beneficia a todos. “Não é fácil fiscalizar tudo e pela via judicial não é simples fazer a cobrança. Às vezes as negociações se estendem por muito tempo, com um custo que não paga o valor que está sendo cobrado. Portanto, a conciliação é sempre o caminho mais curto para sanar isso”.

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São Paulo posterga ICMS da importação de etanol até maio de 2012

O governador Geraldo Alckmin diferiu o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das importações de etanol anidro combustível – usado exclusivamente para ser misturado à gasolina – durante o período de 1º de outubro a 31 de maio de 2012.  O Decreto nº 57.395, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem (5/10), estabelece o diferimento do ICMS, que incide no desembaraço aduaneiro, para o momento da saída, quando ocorre a comercialização da gasolina.

A medida do governo estadual tem a finalidade de manter o equilíbrio de toda a cadeia do setor de combustíveis e evitar os efeitos da entressafra da cana, que ocorre no período de dezembro a abril, sobre o abastecimento e os preços. Serão beneficiadas pelo diferimento do ICMS as importações realizadas por fabricantes de etanol, cooperativas de produtores e empresas comercializadoras do produto.

Fonte:  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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Cerca de dois terços dos contribuintes que aderiram ao Refis da Crise foram excluídos do parcelamento (Notícias Agência Brasil – ABr)

Quase dois terços das pessoas físicas e das empresas que aderiram ao parcelamento especial de dívidas da União, chamado de Refis da Crise, foram excluídos do programa. Segundo levantamento divulgado ontem (5) pela Receita Federal, dos 577,9 mil contribuintes que aderiram à renegociação em 2009, apenas 212,4 mil (36,75%) continuam a pagar as prestações.

Segundo o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, o restante dos contribuintes (63,25%) apenas pegou a Certidão Negativa de Débitos (CND), que permite a regularização temporária da situação tributária, e desistiu do parcelamento. “Na verdade, essas empresas têm usado os programas de parcelamento para rolar a dívida com o governo, sem resolver as pendências”, destaca.

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