Leia acórdão que liberou uso de ágio pela Vivo

Ao defender a intrincada operação que levou o banco Santander a aproveitar o ágio da compra do Banespa para abater tributos federais, os advogados do escritório Mattos Filho, que o representaram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, apoiaram-se em um precedente providencial. A Receita Federal cobrava R$ 4 bilhões de IRPJ e CSLL atrasados, abatidos, segundo o fisco, de maneira irregular. Um ano antes, porém, o Carf validava estratégia semelhante usada pela Vivo na privatização da telefonia fixa e móvel. O acórdão do caso Vivo, alicerce da defesa do Santander, foi disponibilizado no último mês de outubro.

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SPED – NF-e – empresas de jornais: Prorrogação da obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo critério de CNAE

  • 4 de novembro de 2011
  • SPED

Protocolo ICMS nº 86, de 30.10.2011 – DOU 1 de 04.11.2011

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para as Empresas de Jornais.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS nº 133/1997, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

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Dano Moral Fiscal: Fisco é condenado por dano moral

Uma moradora de João Pessoa (PB) surpreendeu-se ao ser cobrada por dívidas de IPTU de um imóvel que sequer era dela. O município ajuizou uma execução fiscal contra a contribuinte. O terreno, porém, pertencia à própria prefeitura. Em razão dos danos causados com a confusão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, recentemente, a condenação por danos morais da Fazenda municipal. Outro contribuinte cobrado por uma dívida de ISS já quitada também conseguiu R$ 2,5 mil de indenização por danos morais contra o município do Rio de Janeiro.

Ainda são poucas as ações no Judiciário que pleiteiam i

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Fixação do salário mínimo por decreto é constitucional

A Lei 12.382/11, que autoriza o presidente da República a fixar o reajuste do salário mínimo por decreto até 2015, é constitucional. Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (3/11), que a norma não fere o poder do Congresso Nacional de deliberar anualmente sobre o reajuste ou o aumento real do salário mínimo.

A maioria do tribunal seguiu o entendimento da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, para quem a lei não permite ao Poder Executivo fixar o valor do salário mínimo como bem entender. “Não há fixação de valor pela presidente da República, mas apenas a aplicação aritmética dos índices fixados pelo Congresso Nacional. O decreto não inova a ordem jurídica”, afirmou a ministra.

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De acordo com o artigo 1.016 do Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), o administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções. No caso de culpa, a responsabilidade é intransferível.

Além da pressão por apresentar resultados e enfrentar as adversidades do momento atual da economia, outro assunto que vem ocupando o tempo dos executivos é a possibilidade de responder civil ou penalmente por danos causados pelas suas ações ou omissões junto à fiscalização fazendária.

De acordo com o artigo 1.016 do Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), o administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções. No caso de culpa, a responsabilidade é intransferível.

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Reembolso de despesas pode ser isento de tributação

O presente trabalho objetiva refletir sobre a pretensão fiscal em levar à tributação os valores cobrados por meio de “Nota de Débito” para restituir as “Despesas Reembolsáveis”, quando da prestação de serviços, pelo contribuinte, para seus clientes.

A remessa por uma empresa a outra, de valores a título de “despesas reembolsáveis,” ou “reembolso de despesas”, pode gerar discussões quanto a sua natureza; se tais valores reportam-se a parte da contraprestação por um serviço prestado e, portanto, parte do preço do serviço e deste modo receita tributável; ou, de outro lado, se tratam de mera recomposição patrimonial, sendo neste caso simples entradas financeiras sem se consubstanciar em receita, ou seja, em acréscimo patrimonial para a entidade reembolsada.

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Um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai tornar mais seguro o cadastro dos condutores e proprietários de veículos.

Um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai tornar mais seguro o cadastro dos condutores e proprietários de veículos. Com a parceria, firmada nesta quarta-feira (26), o Detran passará a ter  acesso ao banco de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A assinatura do convênio aconteceu na sede da Delegacia da Receita Federal na Paraíba, na Avenida Epitácio Pessoa, na Capital. O acesso às informações da Receita Federal vai permitir que o Detran tenha mais segurança em relação aos dados fornecidos pelos usuários referentes a nome, endereço e CPF.

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O SPED propriamente dito não existe, pois é apenas um Decreto Presidencial, assinado em 22 de janeiro de 2007. O que existe e impacta na vida de todas as empresas brasileiras são os projetos do SPED, ou seja, a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (EFD), entre outros.

  • 3 de novembro de 2011
  • SPED

Termo bastante difundido pela linguagem financeira, o retorno sobre investimento (return on investment ou ROI) pode ser definido como a soma das receitas geradas, acrescida do somatório das economias decorrentes da implantação do mesmo, dividido pelo total das despesas necessárias…

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