Contribuintes poderão ter código de defesa contra Leão

Começou nos estados e agora caminha para virar realidade como regra nacional para todas as esferas fazendárias. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados cria o Código de Defesa do Contribuinte, seguindo a experiência já adotada nos últimos quatro anos em pelo menos quatro estados (Ceará, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina).

A novidade em defesa do contribuinte contra as garras afiadas do Leão consta do Projeto de Lei 2.557/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que é e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Um dos pontos mais importantes do texto quer obrigar o fisco a responder consultas feitas pelos contribuintes sobre informações que julgar relevantes.

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Serviços da Receita Federal ficarão indisponíveis no final de semana

Os serviços do Fisco ficarão indisponíveis no final de semana por causa da manutenção na rede elétrica do centro de dados do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em São Paulo.
A paralisação começará às 7 horas de sábado, 21, e se estenderá até às 20 horas de domingo, 22, obrigando a paralisação dos seguinte serviços aos contribuintes:
1- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), abrangendo o Ambiente Nacional e o Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), serviço de verificação da situação da NF-e no programa visualizador de documentos fiscais, Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN);

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ICMS-RS: Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Substituição Tributária. Implementação de protocolo com Amapá

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.807/2012 (DOE de 18.01.2012), alterou o Regulamento do ICMS, com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 121/2011, para incluir o Estado do Amapá no regime de substituição tributária nas operações comprodutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Nota LegisWeb: As disposições contidas no referido Decreto entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de janeiro de 2012.

Fonte: ICMS- LegisWeb

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EFD-PIS/COFINS: últimas alterações

A Receita Federal do Brasil, muito sabiamente, postergou o período de obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/COFINS, de 2011, para 2012.

Isso significa que a entrega dos dados de 2011 não é mais obrigatória, passando a exigência para informações relativas a janeiro de 2012 para empresas do lucro real; e para julho de 2012 para empresas do lucro presumido e arbitrado (vide quadro ao final).

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Empresas sócias de obras do PAC e da Copa têm direito a benefícios, esclarece Receita

Brasília – As empresas sócias de obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo e de empreendimentos ligados à indústria de petróleo têm direito à suspensão e isenção de tributos na compra de materiais e equipamentos. Depois de dúvidas sobre a aplicação do benefício, a Receita Federal publicou hoje (12) instrução normativa confirmando a validade do incentivo fiscal.

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Rio altera regras para locação de bens móveis

Uma determinação da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro está preocupando empresas que alugam bens móveis, como máquinas, veículos e embarcações. A Instrução Normativa nº 15, publicada em 13 de janeiro, traz novas regras sobre a tributação dessa atividade. O texto diz que a locação de bens móveis “pura e simples” não está sujeita à cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo a norma, locação “pura e simples” é aquela desacompanhada de qualquer prestação de serviço.

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Fique alerta com o Sistema EDI do MT, já que das 2,6 milhões de notas fiscais verificadas pelo EDI Fiscal em 2011, o Estado constituiu R$ 124 milhões em créditos tributários do ICMS, relativos a infrações identificadas no trânsito das cargas, como mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal.

Através do EDI Fiscal, a Secretaria de Fazenda do Mato Grosso fiscalizou cerca de R$ 7,1 bilhões em operações de transporte rodoviário de carga fracionada em 2001. O valor monetário é 18% superior ao montante fiscalizado no ano anterior, quando foi feita a verificação de notas fiscais equivalentes à cerca de R$ 6 bilhões.

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Arrecadação de ISS cresce com bloqueio de nota fiscal

Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com o secretário de finanças do município, Mauro Ricardo Machado Costa, a taxa de inadimplência passou de 3,5% em 2010 para 5,37% em 2011. “Parece que os contribuintes estavam muito tranquilos. Conseguimos incomodá-los para que paguem o que devem”, diz o secretário.

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Consumidores já podem indicar forma de recuperar créditos do Nota Legal

Desde domingo, 15, os consumidores do Distrito Federal que se cadastraram no programa Nota Legal podem indicar em qual imposto (IPVA ou IPTU) desejam abater os créditos acumulados com a obtenção documento fiscal, informa a Agência Brasil.
A indicação deve ser feita até o dia 15 de fevereiro, pela internet (www.notalegal.df.gov.br). De acordo com a Secretaria de Fazendo do DF, mais de 390 mil pessoas estão cadastradas no programa e devem usar os créditos acumulados até novembro do ano passado.
O total de créditos que estão disponíveis para utilização neste ano ultrapassa os R$ 196 milhões. Os créditos referentes às compras dos consumidores de dezembro do ano passado poderão ser usados em 2013.

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