Segundo a especialista, atualmente, uma incoerência na hora de transmitir esses dados pode fazer com que o empresário sofra alguma autuação do fisco. “Por exemplo, se cometer algum erro quando faço registro de desligamento na GFIP, quando acontece o cruzamento com Caged — onde o registro também tem que ser feito —, o contribuinte pode ser punido”, aponta.

Após cinco anos de existência do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal deve divulgar neste ano os detalhes da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), também conhecido como Sped Previdenciário, afirmam especialistas entrevistados pelo DCI.

O sócio da KPMG, membro da área Technology Group, Marlon Custódio, disse que a previsão é de que o fisco divulgue em julho o layout do programa e a partir disto, os prazos e quem deve se adequar serão anunciados.

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Contribuinte de fato e de direito em questões que envolvem a devolução de tributo recolhido indevidamente

Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. Na terça-feira, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital fluminense, tem legitimidade para entrar com ação questionando o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pelo regime de demanda contratada – pelo qual se paga um valor fixo, independentemente da quantia consumida.

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Garantia da Execução Fiscal, o Fisco precisa ter uma justificativa plausível para pedir a troca do bem penhorado. Não pode ser exercido [o direito] por mero capricho da credora

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região impediu a penhora de dividendos dos acionistas de uma empresa de capital aberto do setor de calçados para garantia de uma execução fiscal. Por unanimidade, a 6ª Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para substituir o imóvel dado em garantia por juros sobre capital próprio. Para a relatora do caso, desembargadora Regina Helena Costa, o Fisco precisa ter uma “justificativa plausível” para pedir a troca do bem penhorado. “Não pode ser exercido [o direito] por mero capricho da credora”, diz.

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Tributação da computação em nuvem

Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem causado grandes incertezas aos operadores do direito, tendo em vista a altíssima velocidade da evolução tecnológica em comparação com a morosidade do Legislativo. No direito tributário, esse quadro se agrava, tendo em vista a rigidez de nossa Constituição ao tratar da matéria, as antigas concepções ainda aplicadas e a voracidade do Fisco em arrecadar.

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Empresário é condenado por sonegação fiscal

Conhecido nos meios policiais após ser preso pela Polícia Federal acusado de participação em crimes descobertos durante a Operação Oeste, o empresário Silvio César Madureira foi condenado a dois anos, quatro meses e 26 dias de prisão em regime aberto, além do pagamento de multa, por sonegação fiscal.

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Segurança: maioria das fraudes e cometida Por Funcionários

Por Joan Goodchild, da CSO (EUA)

Complexidade da TI FOI apontada Por Cerca de 40% das Empresas Que participaram do Estudo da consultoria Kroll Como principais Causa da falsificação de Dados.

Como fraudes custaram Às Empresas 2,1% dos ganhos nn Últimos 12 Meses, o Opaco los Um Ano equivale uma UMA Semana de Receita, de acordo com Pesquisa Mundial Sobre fraudes anual, realizada Pela consultoria Kroll, Que envolveu Mais de 1,220 Executivos seniores AO Redor do Mundo.

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Sefaz estima sonegação de R$ 546 milhões. O Governo do Estado identificou, no ano passado, sonegações fiscais que chegaram ao montante de R$ 546 milhões, autuando as diversas empresas apontadas como possíveis sonegadoras, que agora terão que se defender perante o Fisco

O montante de imposto não recolhido chega a ser superior ao valor médio mensal arrecadado em 2011 O Governo do Estado identificou, no ano passado, sonegações fiscais que chegaram ao montante de R$ 546 milhões, autuando as diversas empresas apontadas…

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Simples mantém isenção de contribuição sindical

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão “demais contribuições instituídas pela União”.

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